Cumprimento de sentença 5004763-07.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004763-07.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004763-07.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE MARCONDES MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) ADVOGADO(A): ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA (OAB RJ208780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por José Marcondes Miranda de Almeida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteia o restabelecimento do acesso ao aplicativo Caixa TEM. Defiro a gratuidade de justiça. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." - manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses; - juntar aos autos documento com o número da conta Caixa Tem, objeto desta ação. Cumprida a determinação dirigida à parte autora, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução e Cidadania de São João de Meriti - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação. Em caso de insucesso na conciliação, venham conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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