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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 22.485,60

Orgao julgador

Juízo Federal da 37ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ANDREA GOMES DE MATTOS FERREIRA

CPF 820.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO37

31/03/2026, 08:45

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO37

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e provido

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR03G03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

legal