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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

JOSE RAMOS DE AGUIAR

CPF 556.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUCIA CABRAL FERNANDES

OAB/RJ 111936•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/02/2024, 14:34

Juntada de Petição

20/02/2024, 18:46

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 97

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 93

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição

legal