Execução Fiscal 5026280-59.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 9.496,90

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

JONAS BENTO DE FREITAS

CPF

Reu

RICARDO MESQUITA

CPF

Reu

PADARIA ANDRE EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRINGER KINACK

OAB/ES 035492·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE ROCHA FRAGA

OAB/ES 009138·CPF·Representa: Réu

ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM

OAB/ES 031467·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRINGER KINACK

OAB/ES 035492·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE ROCHA FRAGA

OAB/ES 009138·CPF·Representa: Réu

ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM

OAB/ES 031467·CPF·Representa: Réu

KARLA ALVES SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/05/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/05/2026, 13:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

25/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:47

Decisão interlocutória

15/05/2026, 17:47

Juntada de Petição

13/03/2026, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/02/2026, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

23/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 19:42

Decisão interlocutória

20/01/2026, 19:42

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/05/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/05/2026, 13:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

25/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 19:42

15/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:47

Decisão interlocutória

15/05/2026, 17:47

Juntada de Petição

13/03/2026, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/02/2026, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

23/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 19:42

Decisão interlocutória

20/01/2026, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

25/11/2025, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 13:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 12:55

Juntada de Petição

12/11/2025, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

28/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 16:32

Decisão interlocutória

27/10/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

24/09/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 13:07

Juntada de Petição

17/09/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 17:26

Juntada de Petição

19/08/2025, 15:52

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/08/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2025

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADO: PADARIA ANDRE EIRELI EXECUTADO: JONAS BENTO DE FREITAS EXECUTADO: RICARDO MESQUITA EDITAL Nº 500003840997 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: JONAS BENTO DE FREITAS, CPF: 81935145720 e RICARDO MESQUITA, CPF: 07613544761 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO JONAS BENTO DE FREITAS CPF: 81935145720 e RICARDO MESQUITA CPF: 07613544761, na qualidade de corresponsável tributário e representante legal da empresa PADARIA ANDRE EIRELI, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 22.037,29 (vinte e dois mil e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 09 de junho de 2025, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 50262805920204025001 proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES em face de PADARIA ANDRE EIRELI, JONAS BENTO DE FREITAS e RICARDO MESQUITA. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 00870/2016 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026280-59.2020.4.02.5001/ES

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025

24/06/2025, 12:23

Expedição de Edital

23/06/2025, 15:08

Determinada a citação

09/06/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/06/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 19:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

10/04/2025, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

07/04/2025, 11:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

20/03/2025, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

20/03/2025, 13:56

Juntada de Petição

18/03/2025, 14:18

Expedição de mandado - ESVITSECMA

27/02/2025, 12:42

Expedição de mandado - ESVITSECMA

27/02/2025, 12:42

Despacho

15/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/01/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

14/10/2024, 10:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

07/10/2024, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

25/09/2024, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

25/09/2024, 14:55

Expedição de mandado - ESVITSECMA

12/09/2024, 14:52

Expedição de mandado - ESVITSECMA

12/09/2024, 14:52

Decisão interlocutória

08/07/2024, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/05/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/05/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

02/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 12:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004527-75.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4, 6

06/12/2023, 12:39

Decisão interlocutória

19/09/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/08/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/08/2023, 15:41

Juntada de peças digitalizadas

10/08/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:29

Juntada de certidão

07/08/2023, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/04/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

20/03/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 20:01

Juntada de Petição

14/12/2022, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/10/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

05/10/2022, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

30/08/2022, 16:10

Expedição de mandado - ESVITSECMA

29/08/2022, 23:16

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2022, 20:13

Juntada de certidão

31/03/2022, 14:50

Juntada de certidão

29/03/2022, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

02/12/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/11/2021, 23:59

Despacho

03/11/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

20/04/2021, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 15:47

Determinada a intimação

16/03/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 15:16

Juntada de Petição

10/03/2021, 15:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

18/12/2020, 16:18

Determinada a citação

15/12/2020, 10:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020, 07:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

15/12/2020, 07:28

Juntada de Petição

09/12/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/11/2020, 23:59

Determinada a intimação

13/11/2020, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2020, 11:22

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 10:08