Execução Fiscal 5026280-59.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 9.496,90
Órgão julgador
-
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES
CNPJ
27.***.***.0001-37
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Autor
JONAS BENTO DE FREITAS
CPF
819.***.***-20
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Reu
RICARDO MESQUITA
CPF
076.***.***-61
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Reu
PADARIA ANDRE EIRELI
CNPJ
01.***.***.0001-90
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Reu
Advogados / Representantes
MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS
CPF
658.***.***-72
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·
Representa: Autor
AMANDA SOARES MAGALHAES
OAB/ES 020816
·
CPF
138.***.***-43
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·
Representa: Autor
CAMILA BRINGER KINACK
OAB/ES 035492
·
CPF
148.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
HENRIQUE ROCHA FRAGA
OAB/ES 009138
·
CPF
068.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM
OAB/ES 031467
·
CPF
138.***.***-32
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·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS
CPF
658.***.***-72
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·
Representa: Autor
AMANDA SOARES MAGALHAES
OAB/ES 020816
·
CPF
138.***.***-43
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·
Representa: Autor
CAMILA BRINGER KINACK
OAB/ES 035492
·
CPF
148.***.***-71
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·
Representa: Réu
HENRIQUE ROCHA FRAGA
OAB/ES 009138
·
CPF
068.***.***-03
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·
Representa: Réu
ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM
Movimentações
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/05/2026, 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/05/2026, 13:40
Representa: Réu
OAB/ES 031467
·
CPF
138.***.***-32
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·
Representa: Réu
KARLA ALVES SILVA
CPF
117.***.***-86
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·
Representa: Réu
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118
25/05/2026, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2026, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2026, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2026, 17:47
Decisão interlocutória
15/05/2026, 17:47
Juntada de Petição
13/03/2026, 11:13
Conclusos para decisão/despacho
23/02/2026, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/02/2026, 16:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
23/01/2026, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109
22/01/2026, 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109
21/01/2026, 02:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2026, 19:42
Decisão interlocutória
20/01/2026, 19:42
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/05/2026, 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/05/2026, 13:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118
25/05/2026, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2026, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2026, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2026, 17:47
Decisão interlocutória
15/05/2026, 17:47
Juntada de Petição
13/03/2026, 11:13
Conclusos para decisão/despacho
23/02/2026, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/02/2026, 16:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
23/01/2026, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109
22/01/2026, 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109
21/01/2026, 02:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2026, 19:42
Decisão interlocutória
20/01/2026, 19:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
25/11/2025, 01:01
Conclusos para decisão/despacho
19/11/2025, 13:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2025, 12:55
Juntada de Petição
12/11/2025, 13:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026
10/11/2025, 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/11/2025, 22:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
30/10/2025, 13:14
Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/10/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/10/2025, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2025, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2025, 16:32
Decisão interlocutória
27/10/2025, 16:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
24/09/2025, 01:03
Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025, 13:07
Juntada de Petição
17/09/2025, 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025, 17:26
Ato ordinatório praticado
22/08/2025, 17:26
Juntada de Petição
19/08/2025, 15:52
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/08/2025, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
08/08/2025, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2025
25/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADO: PADARIA ANDRE EIRELI EXECUTADO: JONAS BENTO DE FREITAS EXECUTADO: RICARDO MESQUITA EDITAL Nº 500003840997 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: JONAS BENTO DE FREITAS, CPF: 81935145720 e RICARDO MESQUITA, CPF: 07613544761 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO JONAS BENTO DE FREITAS CPF: 81935145720 e RICARDO MESQUITA CPF: 07613544761, na qualidade de corresponsável tributário e representante legal da empresa PADARIA ANDRE EIRELI, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 22.037,29 (vinte e dois mil e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 09 de junho de 2025, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 50262805920204025001 proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES em face de PADARIA ANDRE EIRELI, JONAS BENTO DE FREITAS e RICARDO MESQUITA. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 00870/2016 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026280-59.2020.4.02.5001/ES
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025
24/06/2025, 12:23
Expedição de Edital
23/06/2025, 15:08
Determinada a citação
09/06/2025, 14:53
Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025, 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 19:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
10/04/2025, 16:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
07/04/2025, 11:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
20/03/2025, 13:56
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025, 13:56
Juntada de Petição
18/03/2025, 14:18
Expedição de mandado - ESVITSECMA
27/02/2025, 12:42
Expedição de mandado - ESVITSECMA
27/02/2025, 12:42
Despacho
15/01/2025, 14:42
Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025, 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/01/2025, 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024, 15:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
14/10/2024, 10:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
07/10/2024, 14:34
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
25/09/2024, 15:14
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
25/09/2024, 14:55
Expedição de mandado - ESVITSECMA
12/09/2024, 14:52
Expedição de mandado - ESVITSECMA
12/09/2024, 14:52
Decisão interlocutória
08/07/2024, 14:24
Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024, 15:51
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024, 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/06/2024, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2024, 23:59
Determinada a intimação
27/05/2024, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024, 17:07
Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024, 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/05/2024, 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2024, 23:59
Decisão interlocutória
02/05/2024, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023, 12:41
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004527-75.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4, 6
06/12/2023, 12:39
Decisão interlocutória
19/09/2023, 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/08/2023, 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2023, 15:41
Juntada de peças digitalizadas
10/08/2023, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023, 12:29
Juntada de certidão
07/08/2023, 12:29
Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023, 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/04/2023, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/03/2023, 23:59
Determinada a intimação
20/03/2023, 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 20:01
Juntada de Petição
14/12/2022, 12:29
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022, 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2022, 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022, 16:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
05/10/2022, 14:36
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
30/08/2022, 16:10
Expedição de mandado - ESVITSECMA
29/08/2022, 23:16
Juntada de peças digitalizadas
22/08/2022, 20:13
Juntada de certidão
31/03/2022, 14:50
Juntada de certidão
29/03/2022, 14:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/12/2021, 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2021, 23:59
Despacho
03/11/2021, 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021, 09:22
Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021, 14:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/04/2021, 01:05
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
10/04/2021, 01:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021, 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2021, 23:59
Juntada de Petição
24/03/2021, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021, 15:47
Determinada a intimação
16/03/2021, 15:47
Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021, 15:16
Juntada de Petição
10/03/2021, 15:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/12/2020, 16:18
Determinada a citação
15/12/2020, 10:58
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020, 07:46
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
15/12/2020, 07:28
Juntada de Petição
09/12/2020, 12:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/11/2020, 23:59
Determinada a intimação
13/11/2020, 10:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020, 10:08
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2020, 11:22
Distribuído por sorteio
10/11/2020, 17:28
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2026, 17:47
DESPACHO/DECISÃO
•
20/01/2026, 19:42
DESPACHO/DECISÃO
•
27/10/2025, 16:32
ATO ORDINATÓRIO
•
22/08/2025, 17:26
DESPACHO/DECISÃO
•
09/06/2025, 14:53
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2025, 14:42
DESPACHO/DECISÃO
•
08/07/2024, 14:24
DESPACHO/DECISÃO
•
27/05/2024, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
•
02/05/2024, 17:35
DESPACHO/DECISÃO
•
19/09/2023, 14:10
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2023, 20:01
DESPACHO/DECISÃO
•
03/11/2021, 09:22
DESPACHO/DECISÃO
•
16/03/2021, 15:47
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2020, 10:58
DESPACHO/DECISÃO
•
13/11/2020, 10:08