Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001691-83.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001691-83.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001691-83.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CLEUSA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PASCOAL BATISTA (OAB MG129386) ADVOGADO(A): STELANIA FARIA SANTOS GONCALVES (OAB MG166837) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Prazo: 20 (vinte) dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510022207

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510022207

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(66)