Procedimento Comum Cível 5004109-23.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004109-23.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004109-23.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RENATA RICCI THEODOR ADVOGADO(A): LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ085683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RENATA RICCI THEODOR em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, buscando a anulação de ato administrativo que a considerou inapta no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal. A parte autora narra ter sido aprovada na prova teórica e convocada para a etapa do TAF. Alega que, durante a prova de corrida de resistência (2.000 metros) em 16 de abril de 2025, foi abruptamente ordenada a mudar de raia, o que teria causado visível alteração em seu percurso e velocidade. Sustenta que a prova foi encerrada antes do tempo regulamentar de 12 minutos, em virtude de um erro de cronometragem, resultando em sua eliminação, apesar de estar em plena execução e com possibilidade real de conclusão. A autora destaca seu excelente desempenho em outros exercícios físicos do TAF (abdominal, flexão de braços e corrida de velocidade), o que indicaria sua plena capacidade física para o cargo. Fundamenta seu pedido na violação dos princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência (Art. 37 da Constituição Federal), citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 485, que permite o controle judicial de atos de bancas examinadoras quando há ilegalidade, abuso de poder ou afronta a princípios administrativos. Em 16/05/2025, a parte autora, por meio de emenda à inicial, informou sobre a realização de novos Testes de Aptidão Física (TAF) pela Ré nos dias 01, 08 e 14 de junho de 2025, requerendo a tutela antecipada para participar de um desses testes, com o resultado sobrestado até o final da ação. A parte autora também comprovou o recolhimento das custas processuais. Por fim, em 30/05/2025, a parte autora protocolou nova petição, informando a convocação para a realização do Exame Psicológico em 01/06/2025, reiterando a necessidade de apreciação da tutela antecipada e do pedido alternativo de participação em novo TAF. A lista de convocados para o exame psicológico inclui a autora na Sala 83, Turno 3, com horário de apresentação das 12h às 12h45min. É o relatório. DECIDO. Tutela de Urgência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ele será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso concreto. A parte autora sustenta ter sido prejudicada no Teste de Aptidão Física (TAF) por alegadas irregularidades na aplicação da prova de corrida de resistência, especificamente a ordem de mudança de raia e o suposto encerramento prematuro da prova por erro de cronometragem. Tais alegações, embora relevantes, dependem fundamentalmente da comprovação dos fatos para que a alegada ilegalidade do ato administrativo seja configurada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 485), embora permita o controle judicial de atos de bancas examinadoras, restringe-o aos casos de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou afronta a princípios administrativos. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos neste momento processual não são suficientes para conferir probabilidade ao direito vindicado. As afirmações da autora, de que houve uma ordem abrupta de mudança de raia com impacto em seu desempenho e que a prova foi encerrada antes do tempo regulamentar, constituem meras alegações que não se encontram corroboradas por prova pré-constituída idônea. Para se aferir a veracidade e a relevância de tais fatos, seria indispensável a produção de elementos de prova que os confirmem. A própria petição inicial, ao requerer a inversão do ônus da prova para que a Ré traga a Juízo a filmagem que registrou a realização da prova e ao mencionar a necessidade de "realização de prova pericial, com a análise da realização do exame e por consequência a verificação da ilegalidade perpetrada pela administração pública", demonstra que a controvérsia sobre os fatos subjacentes à inaptidão da autora é complexa e exige dilação probatória. Nesta fase inicial, sem a produção de tais provas (como a filmagem da prova ou eventual perícia para aferição da cronometragem e impacto da alegada mudança de raia), não há elementos que confiram a necessária probabilidade ao direito alegado pela autora. A concessão de uma tutela de urgência em matéria de concurso público, que implica a reintegração provisória do candidato em etapas subsequentes, demanda um lastro probatório mínimo que, neste momento, não se verifica. A mera alegação de irregularidade, desacompanhada de prova robusta nos autos, não é suficiente para demonstrar o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida liminar. Assim, a análise das alegações da autora demanda um exame aprofundado dos fatos e a respectiva produção de provas, o que é incompatível com a sumariedade do juízo de cognição próprio das tutelas de urgência. A probabilidade do direito, portanto, não restou suficientemente demonstrada. Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do CPC). Na mesma oportunidade a UFF deverá especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido. DEFIRO em parte o pedido da parte autora para que a parte ré junte aos autos cópia dos registros de gravação da prova questionada. Assim sendo, intime-se a UFF, no prazo da contestação, traga a Juízo a filmagem que registrou a realização da prova de corrida de resistência da autora, o registro do cronômetro oficial da prova, bem como os demais documentos pertinentes relacionados ao TAF. Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. P.I.

25/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(32)