Procedimento Comum Cível 5002488-88.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002488-88.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002488-88.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NATHALIA MATOSO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI (OAB RJ239302) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por NATHALIA MATOSO DE VASCONCELOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDACAO CESGRANRIO, visando a anulação de questões da prova objetiva (números 16, 19, 22, 36 e 38, do Gabarito Tipo 2) do Concurso Nacional Unificado (CNU), Bloco 4, em razão de alegados "erros grosseiros" ou existência de múltiplas alternativas corretas. A autora argumenta que a inobservância do item 7.1.1.1 do edital, que prevê "uma única resposta correta", prejudicou sua classificação no certame. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pleiteia a atribuição provisória da pontuação correspondente às questões impugnadas, com a consequente reserva de vaga, a fim de assegurar sua participação nas etapas subsequentes do certame, incluindo o curso de formação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência (Art. 300 do Código de Processo Civil) exige a concomitante presença de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sem que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para a parte contrária. 2.1. Da Possibilidade de Intervenção Judicial em Concursos Públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento consolidado de que a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos é de natureza excepcional, limitando-se ao controle da legalidade do ato administrativo. É vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de respostas ou critérios de formulação e correção de provas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por todos: STF Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIRSE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) A prerrogativa de intervenção judicial é mitigada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. O conceito de "erro grosseiro" ou "flagrante ilegalidade" para fins de concessão de tutela de urgência deve ser interpretado restritivamente, exigindo que o vício seja manifesto e incontroverso em uma análise preliminar, e não apenas uma divergência interpretativa ou uma questão que possa ser objeto de debate acadêmico aprofundado. A anulação de questões com base em tal excepcionalidade pressupõe a demonstração de que a resposta considerada correta pela banca é patentemente equivocada ou que a questão viola o edital de forma indiscutível. 2.2. Da Análise das Questões Impugnadas A parte autora impugna cinco questões da prova objetiva (16, 19, 22, 36 e 38), alegando a existência de mais de uma alternativa correta ou ambiguidade: i) Quanto às Questões 16, 19 e 22 (Bloco 4 - Tipo 2): A autora apresenta argumentos e pareceres técnicos para a anulação dessas questões (evento 1, ANEXO8, evento 1, ANEXO9, evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO12). No entanto, as próprias fontes trazidas aos autos demonstram que há divergência de entendimento judicial sobre a "flagrante ilegalidade" ou "erro grosseiro" nessas questões. Enquanto o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte (TRF6) proferiu decisão anulando questões correspondentes a estas (evento 1, ANEXO15), a 16ª Vara Federal Cível da SJBA (TRF1) expressamente negou o pedido de anulação para as questões 16 e 19 (e 40, correspondente à 39 no Gabarito Tipo 1), não vislumbrando "flagrante ilegalidade" que justificasse a intervenção judicial em sede de cognição sumária (evento 4, ANEXO3). A existência de tais decisões conflitantes, por si só, indica que a alegada ilegalidade não se mostra manifesta ou incontroversa a ponto de configurar a probabilidade do direito necessária para o deferimento de uma medida de urgência nesta fase processual. A complexidade dos temas e a multiplicidade de interpretações razoáveis (mesmo que discutíveis) não permitem a substituição da banca examinadora por decisão liminar. ii) Quanto às Questões 36 e 38 (Bloco 4 - Tipo 2): Para a Questão 36, a autora argumenta a ambiguidade do enunciado e a existência de múltiplas alternativas corretas, corroborada por parecer da Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO - evento 1, ANEXO12). Ademais, invoca decisões judiciais que acolheram a tese de anulação (evento 4, ANEXO2). Da mesma forma, para a Questão 38, a parte autora sustenta a presença de duas alternativas corretas, citando literatura especializada e decisão judicial que inclusive determinou a alteração do gabarito para a alternativa "E". Embora as alegações da parte autora sejam bem fundamentadas e contem com algum respaldo em decisões isoladas, cumpre ressaltar que o deferimento de tutela de urgência por "erro grosseiro" exige um nível de certeza e evidência que transponha a mera possibilidade de interpretação alternativa ou de debate acadêmico. A mera existência de mais de uma interpretação defensável para uma questão, ou de um entendimento diverso em parte da doutrina ou jurisprudência, não significa, necessariamente, que o gabarito oficial da banca examinadora configure um erro tão flagrante ou teratológico que justifique a excepcional intervenção judicial, ainda mais em sede de cognição sumária. A complexidade das disciplinas e a profundidade dos conhecimentos exigidos em concursos de alto nível implicam, por vezes, a presença de nuances interpretativas que devem ser dirimidas no decorrer da instrução processual, e não por uma decisão precária. A interpretação da banca, ainda que não seja a única possível, pode ser razoável e, portanto, não passível de anulação liminar. 2.3. Do Perigo de Dano O perigo de dano para a autora é inegável, dado o risco de não participação nas etapas subsequentes do concurso caso seu direito seja reconhecido apenas ao final do processo. Contudo, a ausência de probabilidade do direito — o fumus boni iuris — impede, por si só, a concessão da tutela de urgência. Os requisitos do Art. 300 do CPC são cumulativos. 3. SÍNTESE CONCLUSIVA Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal (art. 335 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica e se manifestar sobre documentos eventualmente juntados pela parte ré. Por fim, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. P.I.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50094371120254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094371120254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

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