Execução Fiscal 5006601-95.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5006601-95.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:45

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

26/08/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

07/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

26/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/06/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006601-95.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Face ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela CEF, porém RECONHEÇO, DE OFICIO, A NULIDADE DA CDA e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa nº 616779. Sem custas, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição da exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:57

Despacho

20/03/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

12/10/2024, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 23:57

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 17:30

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Conclusos para decisão/despacho

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