Execução Fiscal 5011593-80.2021.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 5011593-80.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011593-80.2021.4.02.5118/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1_ Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no evento 36 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, por intermédio da qual a empresa pública vem a Juízo pleitear a desconstituição do crédito integrante da CDA 2176604, referente ao imposto predial e territorial urbano (IPTU), cuja Execução Fiscal fora inicialmente proposta perante a Justiça Estadual. Alega, a excipiente, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, diante da ausência de requisitos formais dispostos no artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Intimado a se manifestar (evento 41), o município quedou-se silente. É o relatório. Passo ao decisório. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente. Sustenta, a excipiente, que a Certidão de Dívida Ativa nº 2176604 padeceria de vício de nulidade, na medida em que não haveria informação básica referente ao endereço completo do imóvel, impossibilitando a correta identificação do mesmo e, por conseguinte, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 veicula as exigências legais para regularidade do termo de inscrição de Dívida Ativa, as quais, se desatendidas, implicam na nulidade da inscrição e, consequentemente, no processo de cobrança da dívida, senão vejamos: “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (...) “§ 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Nesse sentido, percebe-se que a identificação do imóvel e a fundamentação legal contida na Certidão de Dívida Ativa nº 2176604 se revelam satisfatórias, por atender ao disposto no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, não gerando óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a partir da análise do referido título executivo, é possível se extrair, com clareza, o nome do devedor, o endereço do imóvel, o valor originário da dívida, a natureza do crédito (tributo – IPTU), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, o fundamento legal da dívida, além da data e o número da inscrição no registro de dívida ativa. Frise-se que o número da matrícula do imóvel não é requisito fundamental da CDA, sendo certo que a parte ré possui meios de obter tal informação. Desse modo, não vislumbro o alegado óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e, assim, afasto a alegação da excipiente neste sentido. Face ao exposto, REJEITO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no evento 36. Sem condenação em honorários advocatícios. 2_ DÊ-SE vista ao exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. 2.1_ Silente, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2.2_ Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, MANTENHA-SE o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. 2.3_ Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. 2.4_ Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

25/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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