Execução Fiscal 5004219-32.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5004219-32.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/01/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/01/2026, 15:28

Despacho

10/11/2025, 19:27

Juntada de Petição

04/09/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/07/2025, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004219-32.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: KCAL REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): GERMANO MANCO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB RJ251475) DESPACHO/DECISÃO 1_ O parcelamento é regulamentado pelo artigo 155-A do CTN. Sendo assim, somente a lei pode autorizar a concessão de parcelamento para pagamento de créditos tributários, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação específica. Com efeito, nada a prover quanto ao pedido formulado no evento 19, PET1. 2_ REMETAM-SE os autos à FAZENDA NACIONAL, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. 3_ Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4_ Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 5_ Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

23/06/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

23/06/2025, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 15:33

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

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