Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006364-27.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 107.829,57

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

SUELI BARBOSA FARTURA

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

25/05/2026, 14:23

Juntada de Petição

13/05/2026, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

12/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/04/2026, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

14/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

13/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

30/03/2026, 15:54

Despacho

30/03/2026, 13:58

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

30/03/2026, 13:58

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição

25/05/2026, 14:23

Juntada de Petição

13/05/2026, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

12/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 13:58

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/04/2026, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

14/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

13/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

30/03/2026, 15:54

Despacho

30/03/2026, 13:58

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

30/03/2026, 13:58

Juntada de Petição

26/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/02/2026, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/01/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 02:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

15/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

04/12/2025, 03:04

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

25/11/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/11/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

07/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

06/11/2025, 02:03

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

05/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:54

Despacho

05/11/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 13:16

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

08/09/2025, 14:04

Despacho

31/08/2025, 08:24

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

31/08/2025, 08:24

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/07/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/07/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006364-27.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: SUELI BARBOSA FARTURA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 30/05/2025 - Remetidos os Autos Evento 100 - 29/04/2025 - Despacho

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

23/06/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

30/05/2025, 17:34

Juntada de Petição

22/05/2025, 16:14

Despacho

29/04/2025, 15:10

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

29/04/2025, 15:10

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:34

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/01/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/01/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/11/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/11/2024, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

30/10/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/10/2024, 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/10/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/10/2024, 06:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

11/09/2024, 20:53

Despacho

16/08/2024, 15:05

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

16/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 16:47

Juntada de Petição

11/06/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/05/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/05/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/04/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 10:58

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

11/04/2024, 20:19

Despacho

11/03/2024, 12:52

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

11/03/2024, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/12/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/11/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:52

Despacho

20/10/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 11:42

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

19/10/2023, 17:09

Despacho

21/09/2023, 18:22

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

21/09/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/07/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/07/2023, 23:59

Despacho

22/06/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/06/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 14:16

Juntada de Petição

26/04/2023, 14:02

Juntada de Petição

06/04/2023, 15:52

Juntada de Petição

06/04/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 43

31/03/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/02/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 42 e 43

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

02/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:02

Despacho

02/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 16:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50063642720204025102

02/02/2023, 14:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

29/11/2021, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/11/2021, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/11/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 18:04

Despacho

08/10/2021, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/10/2021, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

31/08/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 10:43

Julgado procedente o pedido

20/08/2021, 10:43

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/03/2021, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/03/2021, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

28/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2021, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2021, 13:54

Despacho

18/02/2021, 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2021, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/12/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2020, 16:27

Despacho

09/11/2020, 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/11/2020, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 18:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 20:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/10/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/10/2020, 16:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2020, 14:01

Determinada a citação

07/10/2020, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2020, 00:11

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 08:24

IMPUGNAÇÃO

•18/07/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 15:05

IMPUGNAÇÃO

•11/06/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 12:52

IMPUGNAÇÃO

•08/12/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 15:59

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 08:24

IMPUGNAÇÃO

•18/07/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 15:05

IMPUGNAÇÃO

•11/06/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 12:52

IMPUGNAÇÃO

•08/12/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 15:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 18:04

SENTENÇA

•20/08/2021, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 14:01