Procedimento Comum Cível 5001515-80.2018.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 17.045,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA

OAB/RJ 232174·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG 094881·CPF·Representa: Réu

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA

OAB/RJ 232174·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG 094881·CPF·Representa: Réu

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

22/07/2025, 19:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 9

22/07/2025, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

18/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

15/07/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001515-80.2018.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 132 - 16/06/2025 - APELAÇÃO Evento 125 - 08/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos tipo P

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/06/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/06/2025, 01:06

Juntada de Petição

05/06/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/05/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 19:59

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

22/07/2025, 19:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 9

22/07/2025, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

18/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

15/07/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 20:25

SENTENÇA

•08/05/2025, 11:26

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001515-80.2018.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 132 - 16/06/2025 - APELAÇÃO Evento 125 - 08/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos tipo P

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/06/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/06/2025, 01:06

Juntada de Petição

05/06/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/05/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2025, 11:26

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

02/02/2025, 10:44

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

02/02/2025, 10:44

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

02/02/2025, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/11/2024, 01:05

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 19:13

Juntada de Petição

18/11/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/11/2024, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

07/11/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/10/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/09/2024, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/09/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2024, 19:12

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 23:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

10/09/2024, 08:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

22/04/2024, 19:27

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 22:01

Despacho

23/01/2024, 00:06

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 15:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT01F)

09/11/2023, 21:05

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 16:40. Refer. Evento 92

09/11/2023, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

01/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/10/2023, 14:29

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 16:40

20/10/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2023, 12:08

Despacho

20/10/2023, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 22:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT01F para CESNITAJ)

18/10/2023, 13:13

Convertido o Julgamento em Diligência

18/10/2023, 00:11

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2023, 21:18

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

21/06/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 12:22

Determinada a intimação

17/05/2023, 22:11

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/02/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/02/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 16:05

Convertido o Julgamento em Diligência

10/02/2023, 14:30

Juntada de Petição

07/02/2023, 13:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

20/08/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:24

Despacho

24/03/2022, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2022, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/10/2021, 01:09

Juntada de Petição

27/10/2021, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/10/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/08/2021, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência

26/07/2021, 14:33

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

06/04/2021, 22:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/03/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/03/2021, 23:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

05/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2021, 00:27

Determinada a intimação

26/01/2021, 00:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/10/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

04/10/2020, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2020, 15:54

Juntada de Petição - AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA (RJ232174 - AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA)

03/09/2020, 16:26

Juntada de Petição

03/09/2020, 16:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

02/09/2020, 05:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

18/08/2020, 22:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

13/07/2020, 12:37

Expedição de mandado - RJNITSECMA

22/05/2020, 16:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/05/2020, 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Classe

29/04/2020, 13:26

Redistribuído por prevenção em razão da alteração de competência do órgão - (de RJNITJE01F para RJNIT01F)

29/04/2020, 13:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Expedido Carta pelo Correio - Intimação - 25/03/2020 14:18:21)

29/04/2020, 13:23

Juntada de certidão

29/04/2020, 11:35

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

25/03/2020, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 14:06

Redistribuído por sorteio - (de RJNIT01F para RJNITJE01F)

10/03/2020, 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Classe

10/03/2020, 15:30

Despacho/Decisão - de Expediente

09/03/2020, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 13:18

Juntada de Petição

04/03/2020, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT01F)

03/03/2020, 20:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNITJE01F para RJNIT04S)

03/03/2020, 20:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

03/03/2020, 20:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Expedido Carta pelo Correio - Intimação - 05/02/2020 16:53:38)

03/03/2020, 20:13

Juntado(a)

03/03/2020, 20:12

Expedido Carta pelo Correio

27/02/2020, 15:16

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

05/02/2020, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 15:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 17:01

Despacho/Decisão - de Expediente

04/09/2019, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2019, 13:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

30/04/2019, 01:01

Juntada de Petição

15/04/2019, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2019 até 12/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00148

29/03/2019, 18:39

Juntada de Petição

19/03/2019, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:46

Juntada de Petição

19/02/2019, 14:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/02/2019, 10:40

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

15/02/2019, 17:00

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/02/2019, 14:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2019, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2019, 13:11

Juntada de Petição

23/11/2018, 14:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/10/2018, 17:03

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

02/10/2018, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2018, 14:46

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 15:06

SENTENÇA

•20/09/2024, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 00:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 00:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 00:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 18:15

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 20:25

SENTENÇA

•08/05/2025, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 15:06

SENTENÇA

•20/09/2024, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 00:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 00:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 00:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2018, 17:03