Procedimento Comum Cível 5013721-92.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 108.047,62

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

RITA LUZIE CAMPOS DOS REIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO LEITE ALVARINO

OAB/RJ 237833·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

21/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2026

21/05/2026, 15:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM05 Número: 50137219220244025110/TRF2

20/05/2026, 02:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2

10/10/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/10/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

02/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

30/09/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

28/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/08/2025, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

16/08/2025, 01:02

Todas as movimentações(84)

Despacho

21/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2026

21/05/2026, 15:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM05 Número: 50137219220244025110/TRF2

20/05/2026, 02:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 15:54

SENTENÇA

•23/06/2025, 15:37

10/10/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/10/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

02/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

30/09/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

28/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/08/2025, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

16/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/08/2025, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005668920254020000/TRF2

29/07/2025, 17:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005668920254020000/TRF2

25/07/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/07/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005668920254020000/TRF2

30/06/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/06/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/06/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/06/2025, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/06/2025, 21:42

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013721-92.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RITA LUZIE CAMPOS DOS REIS ADVOGADO(A): THIAGO LEITE ALVARINO (OAB RJ237833) SENTENÇA Pelo exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98, §3º, CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo. Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/06/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 15:37

Julgado improcedente o pedido

23/06/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/06/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/06/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:18

Despacho

13/06/2025, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/05/2025, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 21:10

Determinada a intimação

02/04/2025, 21:10

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/03/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

08/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/03/2025, 18:39

Juntada de Petição

07/03/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

21/02/2025, 01:02

Juntada de Petição

05/02/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

29/01/2025, 01:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50005668920254020000/TRF2

22/01/2025, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 17

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/12/2024, 06:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/12/2024, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

18/12/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/12/2024, 06:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/12/2024, 06:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2024, 16:10

Não Concedida a tutela provisória

09/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:10

Juntada de Petição

06/12/2024, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

04/12/2024, 01:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

28/11/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/11/2024, 12:16

Determinada a intimação

27/11/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

27/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

26/11/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 00:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 21:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 16:46