Embargos à Execução 5004905-87.2025.4.02.5110 - TRF2

Embargos à Execução 5004905-87.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004905-87.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: COLEGIO FORCA MAXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA ADVOGADO(A): EVELYN DE OLIVEIRA MADURO (OAB RJ208483) EMBARGANTE: ANA PAULA DE SANT ANNA MONTE DA SILVA ADVOGADO(A): EVELYN DE OLIVEIRA MADURO (OAB RJ208483) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA e ANA PAULA DE SANT'ANNA MONTE DA SILVA, em face da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, relacionada aos contratos de cédula de crédito bancário n.º 191330606000013543 e 191330606000013624. Em resumo, entre outros, relata que a responsabilidade dos sócios por dívidas de pessoa jurídica é excepcional. Declara que não há indícios de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade que sustentem a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há indícios de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade que sustentem a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Prossegue dizendo que a validade do título apresentado, a exatidão do valor da dívida e a aplicação de juros abusivos são questionáveis. Alega que a cédula de crédito bancário apresentada como título executivo não atende integralmente aos requisitos previstos no art. 783 do CPC, que exige que o título seja líquido, certo e exigível, que no caso, há dúvidas substanciais quanto à certeza e à liquidez do título. Afirma que há falta de discriminação clara dos encargos de inadimplência (juros remuneratórios, juros moratórios e atualização monetária). e ausência de planilha detalhada demonstrando o cálculo do valor cobrado, o que compromete a certeza da dívida. Diz, ainda, que o contrato prevê de forma cumulativa Juros remuneratórios capitalizados. o Juros de mora. o Atualização monetária pela TR. o Multa de 2%, ferindo o equilíbrio contratual. Decido Da Gratuidade de Justiça Pessoa física Quanto a embargante pessoa física para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça. Prazo de 15 (quinze) dias Pessoa Jurídica Tratando-se de pessoa jurídica que requer a gratuidade de justiça, deve-se observar a Súmula 481 do STJ. Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destaco que, no que se refere à pessoa jurídica, o deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTA CORRENTE. ORIGEM DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(...) 2 - Quanto à pessoa jurídica, o E. STJ consolidou entendimento de que esta faz jus ao benefício da gratuidade de justiça desde que demonstre sua hipossuficiência, demonstração esta que deve ser feita pela própria pessoa jurídica, independentemente de se tratar de entidade com ou sem fins lucrativos, não bastando o mero requerimento, por não lhe assistir a presunção de miserabilidade. Precedentes STJ: Súmula 481, STJ; AgRg no REsp 1377367/PE; REsp 1137945/RS; AgRg no AREsp 153.249/RJ. Precedentes TRF-2: REEX 200950010095055; AC 200651015289941. 3 -Não se vislumbra nos autos deste Agravo qualquer prova de hipossuficiência do Agravante que é pessoa jurídica, nem mesmo existe prova nos autos de que a referida entidade não tenha fins lucrativos. 4 - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo 2º Agravante, o qual é pessoa natural, milita em seu favor a presunção iuris tantum estabelecida no art. 4º da Lei 1.060/50. Precedentes da Corte Especial do STJ: AgRg nos EAREsp 395.857/SP; AgRg nos EREsp 1232028/RO; AgRg nos EREsp 1229798/SP. 5 - Ademais de haver afirmado sua hipossuficiência perante o juízo a quo, o 2º Agravante (pessoa natural) juntou aos presentes autos de Agravo de Instrumento declaração de hipossuficiência (fl. 101), bem como sua declaração anual de imposto sobre a renda de pessoa física - exercício 2013 (fls. 111/114) e certidão de nascimento de dependente declarada para fins de imposto sobre a renda (filha menor de idade - fl. 110). Todos estes dados corroboram a alegação de que não pode arcar com encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade requerida. (...)” (TRF – 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG n. 238.474. Relator Desembargador Federal Marcus Abhaham. Publicado em 13/05/2014). Na presente hipótese, não vislumbro, de todo o colacionado aos autos, documento idôneo à comprovação da hipossuficiência alegada. Desse modo, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira através da juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado, tais como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas, dentre outros, comprovando que a empresa não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tal documentação deve ser acompanhada de declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal da empresa. Sendo assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos termos acima expostos, a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, nos termo do artigo 7º da Lei n.º 9.289/1996. Para o regular processamento da presente ação incidental, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC): Cópia integral da petição inicial da execução atacada, caso ainda não conste dos autos; Cópia dos contratos nº 191330606000013543 e 191330606000013624. Planilha de cálculo da dívida apresentada na execução, e, se for o caso, memória de cálculo alternativa ou elementos contábeis que demonstrem a suposta abusividade dos encargos pactuados; Documentos contábeis ou societários que demonstrem a ausência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, em atenção à alegação de ilegitimidade da sócia embargante. Cumprida a diligência, tornem conclusos os autos para apreciação da admissibilidade da inicial e demais deliberações cabíveis.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

Remetidos os Autos - RJSJM06 -> RJSJMSECONT

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 15

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