Cumprimento de sentença 5011858-04.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011858-04.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011858-04.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JANAINA DAVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA DE CARVALHO MARMELEIRO (OAB RJ150063) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os cálculos apresentados pelo réu em execução invertida, no evento 54, DOC2, não possuem o valor referente aos meses de 12/2024 a 02/2025, não pagos administrativamente (evento 54, DOC3). Assim, esclareça a parte autora se renuncia ao valor não pago. Não sendo o caso, retornem os autos ao réu para corrigir a planilha ou apresente a parte autora os valores corretos, no prazo de 10 (dez) dias, podendo utilizar-se das planilhas de cálculo disponíveis no sítio eletrônico da Justiça Federal (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/tabelas-de-correcao-monetaria), indicando de forma separada na planilha o valor atualizado, o dos juros e o total. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução do CJF nº 458/17, art. 8º, XVII, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Apresentados novos cálculos, dê-se vista à parte contrária. Havendo impugnação, manifeste-se a parte autora. Não havendo manifestação do autor, dê-se baixa e arquive-se o feito, aguardando manifestação da parte credora. Havendo concordância com qualquer cálculo, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191752-12.2025.4.02.9666/TRF (JANAINA DAVILA DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191753-94.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

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