Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003906-41.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuinte Individual ou Segurada DesempregadaUrbanoSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.648,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

PRISCILA FERREIRA MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME FERRARI JUNIOR

OAB/RJ 176400·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71

12/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

08/05/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

08/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

07/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

06/05/2026, 04:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

06/05/2026, 04:50

Juntada de certidão

06/05/2026, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 04:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046934-30.2026.4.02.9666/TRF (PRISCILA FERREIRA MARTINS)

30/04/2026, 18:59

Juntada de Petição

27/04/2026, 08:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013447 processada no TRF2 com o no. 50469343020264029666/TRF (PRISCILA FERREIRA MARTINS)

01/04/2026, 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2026, 22:33

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71

12/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

08/05/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

08/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 04:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 04:50

07/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

06/05/2026, 04:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

06/05/2026, 04:50

Juntada de certidão

06/05/2026, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 04:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046934-30.2026.4.02.9666/TRF (PRISCILA FERREIRA MARTINS)

30/04/2026, 18:59

Juntada de Petição

27/04/2026, 08:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013447 processada no TRF2 com o no. 50469343020264029666/TRF (PRISCILA FERREIRA MARTINS)

01/04/2026, 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2026, 22:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013447

31/03/2026, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

31/03/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

16/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/03/2026, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/03/2026, 16:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

13/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 01:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510013447

12/03/2026, 01:44

Despacho

08/01/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 15:29

Juntada de Petição

09/12/2025, 14:37

Juntada de Petição

04/12/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/11/2025, 21:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

29/10/2025, 12:08

Determinada a intimação

29/10/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

28/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/10/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

25/09/2025, 16:07

Juntada de Petição

25/08/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/08/2025, 06:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/08/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/08/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

31/07/2025, 14:42

Determinada a intimação

31/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/07/2025, 16:18

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

30/07/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003906-41.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: PRISCILA FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS a: (i) conceder o salário-maternidade, NB 228.656.056-5, pelo prazo legal, a partir de 03/07/2024 (data do nascimento da criança), bem como a: (ii) pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

25/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/06/2025, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/06/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 23:56

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 23:56

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 12:05

Despacho

30/04/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/11/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/11/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/11/2024, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/11/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:38

Determinada a citação

25/11/2024, 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/11/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/10/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/09/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/08/2024, 09:45

Determinada a intimação

26/08/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 14:18

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 12:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 06:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 14:42

SENTENÇA

•23/06/2025, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 11:07