Cumprimento de sentença 0007947-48.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2014

Valor da Causa

R$ 2.586,99

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BARRA PNEUS RECAPAGEM LTDA

CNPJ

Reu

DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA

CNPJ

Reu

FABRICA DE MAQUINAS BEMFICA LTDA

CNPJ

Reu

OTICA VARONIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA

OAB/RJ 070344·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB/RJ 163738·CPF·Representa: Réu

EDSON WIZIACK JUNIOR

OAB/RJ 133969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/10/2025, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/10/2025, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2025, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

28/07/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

28/07/2025, 09:41

Decisão interlocutória

25/07/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/07/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

19/07/2025, 01:03

Todas as movimentações(151)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/10/2025, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/10/2025, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:09

26/09/2025, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

28/07/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

28/07/2025, 09:41

Decisão interlocutória

25/07/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/07/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

19/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007947-48.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BARRA PNEUS RECAPAGEM LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executar Desse modo, dou início à fase de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523). INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu representante legal, por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, ciente ainda de que, em caso de ausência de pagamento nesse prazo, será o montante acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/2015; INTIME-SE-A ainda para que informe ao Juízo quais são e onde se localizam bens seus passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que se não informar, sem justificativa, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, do CPC, a ensejar aplicação de multa. Se for necessária a intimação pessoal, por economia processual, na mesma oportunidade da diligência, o Oficial de Justiça deverá verificar a existência de bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação da parte executada, ou demonstração de interesse na satisfação do débito, intime-se a parte exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à presente execução como que consta nos autos, ciente de que o requerimento de qualquer medida constritiva deverá vir acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito em execução. Prazo: 15 (quinze) dias.

25/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

24/06/2025, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2025, 00:07

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 21:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122

29/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/03/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/03/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 13:15

Decisão interlocutória

17/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 14:54

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002461-49.1995.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 32, 83, 105, 115

17/02/2025, 14:54

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2024

17/02/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

13/12/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/11/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/11/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2024, 17:36

Julgado procedente o pedido

11/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98

25/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/09/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/09/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:06

Determinada a intimação

03/09/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

23/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/07/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14

03/07/2024, 07:10

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT

10/06/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

06/06/2024, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/05/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 10:37

Determinada a intimação

14/05/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/06/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:41

Despacho

08/05/2023, 15:41

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/08/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/08/2022, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2022, 19:04

Decisão interlocutória

30/08/2022, 19:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00015119720064025119/RJ referente ao evento 127

29/08/2022, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/07/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/07/2022, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2022, 22:41

Decisão interlocutória

06/07/2022, 22:41

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/07/2022, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/06/2022, 23:59

Decisão interlocutória

29/05/2022, 04:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2022, 04:54

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

24/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/04/2022, 23:59

Decisão interlocutória

12/04/2022, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2022, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

25/03/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/02/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 17:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14

03/02/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/11/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/11/2021, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2021, 17:07

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT

18/11/2021, 17:07

Despacho

18/11/2021, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/11/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/10/2021, 23:59

Despacho

14/10/2021, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 01:55

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

23/08/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 09:04

Determinada a intimação

19/05/2021, 00:23

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 07:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2021, 13:08

Juntado(a)

22/09/2020, 14:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/06/2019, 11:20

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

28/11/2014, 14:29

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

28/11/2014, 14:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

28/11/2014, 14:27

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

17/11/2014, 16:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

25/08/2014, 18:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

25/08/2014, 18:19

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJCRV-ANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA)

19/08/2014, 14:58

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

20/06/2014, 08:26

Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

20/06/2014, 08:06

SENTENÇA

•11/11/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2022, 04:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 01:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 00:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2014, 16:25

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:09

SENTENÇA

•11/11/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 22:41

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