Procedimento Comum Cível 5028762-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028762-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028762-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS APPORTUS/RJ ADVOGADO(A): SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Evento 10. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Como constou na decisão do evento 4.1, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Instada a comprovar sua hipossuficiência, a parte autora apresentou o faturamento mensal da associação nos últimos 12 (doze) meses (9.2), documento que, por si só, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC.

25/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(54)