Execução Fiscal 5011177-34.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5011177-34.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011177-34.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO evento 14, PET1 - Trata-se de pedido de desbloqueio consubstanciado em jurisprudência do STJ que afirma ser impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. O TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525- 73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida o debate acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado. Os autos foram encaminhados ao STJ e foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores (Tema TRF2 - Grupo Representativo da Controvérsia nº 15). Assim, suspendo a apreciação do referido pedido até que sobrevenha a decisão final do STJ acerca da controvérsia, firmando a tese a ser observada por todos. No que tange à alegação de que tais valores seriam alegadamente utilizados para pagamento dos salários dos empregados da executada não constitui hipótese legal de impenhorabilidade. Outrossim, "ainda que se admita que os valores penhorados se destinem ao pagamento de salários, enquanto permanecerem ligados ao patrimônio da empresa executada, não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil" (AI nº 5003461-35.2021.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, Publicado em 30/04/2022) Não altera essa conclusão o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, que, por óbvio, não afasta a regular aplicação do rito executivo processual, mas, tão somente, prevê que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos menos gravoso par ao executado". Ademais, nos termos de seu parágrafo único, incumbe ao executado "indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados", o que não ocorreu na presente. Destaco que a executada não apresentou, para fins de substituição da penhora em dinheiro, nenhuma das garantias previstas no § 2o do art. 835 do CPC. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. SISBAJUD. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. VERBAS SALARIAIS NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.) são, por certo, apenas formas ou procedimentos destinados à constrição dos mesmos objetos indicado pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e pelo art. 835 da lei processual civil. A correta compreensão do contido no art. 837 do Código de Processo Civil e no art. 185-A do Código Tributário Nacional permite a imediata utilização de meios eletrônicos para a penhora de bens nas ordens indicadas no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 da lei processual civil notadamente o dinheiro (primeiro item das listas legais de preferência), inexistindo mácula à menor onerosidade justamente porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - Não bastam alegações genéricas quanto às obrigações trabalhistas para amparar a impenhorabilidade em demandas executivas, sem que o empregador-executado tenha efetivamente promovido o que lhe cabia para cumprimento concreto de suas obrigações com seus empregados. Por isso, enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador-executado, os montantes de moeda supostamente destinados ao pagamento da folha de salários são perfeitamente penhoráveis - In casu, a agravante sequer ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa, limitando-se a afirmar que o valor bloqueado se destina ao pagamento de seus funcionários e demais encargos relativos ao custo operacional da atividade desenvolvida. Sendo assim, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio efetivado inviabilizará o cumprimento de suas funções institucionais. - Mister destacar que a mera alusão da parte de que o valor constrito estaria afetado às finalidades acima apontadas não pode servir de escudo ou blindagem patrimonial contra a atuação dos credores, sob pena de inviabilizar a satisfação de seus créditos. - Agravo de instrumento não provido (AI nº 5015458-78.2022.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 2ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022) Por fim, registre-se que a parte executada não juntou aos autos documento capaz de comprovar que o seu pedido está amparado pela garantia da impenhorabilidade, prevista nos incisos do art. 833 do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO o desbloqueio pretendido. 2. Proceda a Secretaria à transferência do valor bloqueado (evento 12, SISBAJUD1). 3. Intime-se a exequente. Nada sendo requerido, suspendo do curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089062220254020000/TRF2

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Juntado(a)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089062220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50089062220254020000/TRF2

Juntado(a)

Todas as movimentações(40)