Execução Fiscal 5005269-30.2023.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5005269-30.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005269-30.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: TACKSON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): CAMILA ALVES OLIVEIRA (OAB BA061349) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o desbloqueio do veículo placa EGK-0H94, nos termos requeridos no evento 51, considerando que há dívidas ativas sem garantia, conforme informação da exequente no evento 57. Destaco que a restrição imposta apenas impede a transferência do veículo para terceiro, mas não a livre circulação, conforme protocolo do evento 23, RENAJUD3. 2. Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do evento 57, no prazo de quinze dias, regularizando o parcelamento das demais inscrições, caso queira. 3. Confirmado novo parcelamento, à exequente, também por quinze dias. 4. Decorrido o prazo sem resposta da executada, expeça-se mandado de penhora dos veículos indiponibilizados para garantia das dívidas não parceladas, devendo a diligência se estender a outros bens diversos dos veículos indicados, tantos quanto bastem para garantia do Juízo. Ao cumprir a diligência, notifique-se a parte executada do prazo de trinta dias para o oferecimento de embargos em relação às dívidas ativas. Não sendo oferecidos embargos tempestivos, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de quinze dias. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo, suspendendo a execução. 5. Diante da diligência negativa, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal quanto às dívidas ativas, conforme dispõe o art. 40 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001584-44.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)