Procedimento Comum Cível 5088770-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5088770-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088770-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: G.G.S. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS NEMESIO BRANCO (OAB RJ198473) ADVOGADO(A): PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ182871) DESPACHO/DECISÃO A empresa G.G.S. Distribuidora de Materiais EIRELI - EPP, sociedade de economia mista federal, ajuizou ação anulatória cumulada com repetição de indébito em face da União Federal, buscando anular o parcelamento de débitos tributários realizado em 2013, decorrente de uma suposta inadimplência do IRPJ referente ao ano calendário de 2010. Alega que sempre utilizou o regime de competência para apuração de tributos, mas que, por erro formal de seu contador, foi assinalado no sistema da Receita Federal o regime de caixa. Tal erro gerou uma incongruência entre o DASN (regime caixa) e o SIAFI (regime competência), levando à imputação de débito fiscal indevido, cujo pagamento foi parcelado. A autora sustenta que não houve inadimplemento, pois o tributo teria sido integralmente pago, conforme o regime efetivamente adotado em sua escrituração contábil. Argumenta que o erro foi apenas acessório, não havendo repercussão na obrigação tributária principal. Além disso, afirma que sofreu coação indireta para aderir ao parcelamento, sob pena de não emissão de CND e bloqueio de emissão de notas fiscais, o que a obrigou a reconhecer um débito indevido. Por fim, requer a anulação do parcelamento e a devolução dos valores pagos em duplicidade, com produção de prova pericial contábil. A questão central a ser decidida é: pode a opção equivocada pelo regime de tributação (caixa ao invés de competência), resultante de erro formal, ser considerada motivo suficiente para imputação de débito fiscal e consequente parcelamento, ainda que os tributos tenham sido efetivamente recolhidos conforme o regime efetivamente praticado? São os seguintes os pontos controvertidos. 1. A irretratabilidade da opção pelo regime de apuração no Simples Nacional (art. 18, §3º da LC 123/2006); 2. A existência de erro formal (acessório) ou substancial (essência da obrigação tributária); 3. A eventual coação econômica sofrida para adesão ao parcelamento; 4. A possibilidade de devolução dos valores pagos a maior (repetição de indébito); 5. A violação aos princípios da boa-fé, razoabilidade e da primazia da realidade. Para aquilatar o ponto 4, especialmente quanto à existência de valores a serem repetidos em caso de acolhida da tese de erro material apresentada pela parte autora, DEFIRO o pedido da autora no sentido da produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, devendo o expert ser definido pela Secretaria. Ressalto, outrossim, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte autora, diante do pedido formulado no evento 9.1, por força do art. 95 do CPC. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC para formular, querendo, quesitos complementares e indicar assistente técnico. Posto isso, providencie a Secretaria a indicação de nome de perito na especialidade acima destacada, para funcionar no presente feito, respeitada a ordem via rodízio, com a devida certificação nos autos. Ato contínuo, proceda-se à intimação do referido perito para manifestar seu interesse na realização da perícia, bem como para formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Havendo aceitação, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo manifestar-se sobre a proposta de honorários. Informo ao expert que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 467 do CPC. Não havendo impugnação e efetuado o depósito dos honorários, na forma do art. 95, § 1º, do CPC, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o expert decline do encargo, promova-se novo sorteio, na forma acima indicada. Havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o expert para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se, em seguida, vista às partes por igual prazo. Fica o perito ciente de que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo algum questionamento, retornem ao expert por 15 (quinze) dias, para confecção do laudo complementar. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes o mesmo prazo para ciência das respostas do perito. Nada requerido, providencie-se a expedição do alvará de levantamento, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(68)