Procedimento Comum Cível 5060759-93.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060759-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060759-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTA MIRANDA LUTZ ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Concedo o benefício da Assistência Judiciária nos termos do art. 98 do CPC/2015, ante a declaração de hipossuficiência. 2. __________________________________________________ Cite-se a parte Ré, na condição de Fazenda Pública, para apresentar contestação, nos termos do artigo 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (artigo 183, caput, do CPC/2015), observando o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos artigos 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Em observância aos princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c artigos 4º a 6º e 8º, todos do CPC/2015), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, haja vista o fato de que, a priori, o direito discutido não comporta autocomposição. 3. __________________________________________________ Não obstante, defiro a prova pericial médica na especialidade psiquiatria requerida pela parte autora e nomeio a Dra. ANA CLAUDIA ROZENFELD, como perita deste Juízo. Fixo, desde já, o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da data do exame a ser feito pelo expert, desde que existente nos autos toda a documentação necessária (artigo 465, caput, do CPC/2015). As partes terão 15 (quinze) dias, contados da intimação deste pronunciamento, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos moldes do artigo 465, §1º, do CPC/2015. Face à gratuidade de justiça deferida nos autos e a especificidade do caso, arbitro os honorários periciais no dobro do valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014, do CJF, com a redação dada pela Resolução nº 937/2025, do CJF, o que corresponde a R$724,00, conforme autoriza o art. 28, parágrafo § 1º, da referida norma, que serão pagos pelo Sistema AJG. No laudo, a perita deverá analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados pelas partes, além do seguinte: A parte autora é portadora de alguma enfermidade de natureza psíquica? Em caso afirmativo, qual(is) o(s) diagnóstico(s) conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID-10 ou CID-11)? A enfermidade diagnosticada compromete, total ou parcialmente, a capacidade laborativa da autora? O comprometimento é definitivo ou passível de reversão? O quadro psíquico apresentado pela autora é compatível com os sintomas, relatos e documentos médicos apresentados nos autos? Há elementos clínicos, históricos ou psicossociais que permitam afirmar que o quadro psíquico da autora possui nexo de causalidade, ainda que indireto ou concausal, com fatos ocorridos no exercício de suas atividades militares? A enfermidade psíquica da autora, caso reconhecida como decorrente do serviço, pode ser classificada como adquirida em tempo de paz e com relação de causa e efeito com condições inerentes ao serviço, conforme art. 108, IV, da Lei 6.880/80? Desde quando se pode considerar estabelecido o quadro de incapacidade psíquica da autora, à luz dos documentos médicos e demais elementos constantes dos autos? O quadro clínico da autora impede o exercício de qualquer atividade profissional, civil ou militar, ou apenas o desempenho de funções no ambiente militar? Não obstante, intimem-se as partes, na forma da lei, para comparecerem ao exame designado para o dia 22/08/2025 às 08 horas, a ser realizado na SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ, ciente a parte autora de que o não comparecimento sem justo motivo poderá ser tido como perdimento da prova pericial requerida. A parte autora deverá comparecer munida da carteira de identidade original e de todos os exames médicos que tiver relativos à causa, ciente de que o não comparecimento sem justo motivo poderá ser tido como perdimento da prova pericial requerida. A existência eventual de fato relevante que justifique a ausência à perícia deve ser comunicada nos autos no prazo de cinco dias contados da ciência da data de designação da perícia.

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(63)