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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.280,72

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Partes do Processo

JACO HORACIO GOMES

CPF 320.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ 156735•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/03/2025, 10:05

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2025

24/03/2025, 10:05

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

legal