Recurso de Medida Cautelar Cível 5058795-65.2025.4.02.5101 - TRF2

Recurso de Medida Cautelar Cível 5058795-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5058795-65.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: LAURIMAR CANDIDA GUEDES ADVOGADO(A): IGOR ALVES SCHWARZ (OAB RJ176203) AGRAVADO: ENY LOURDES CIANNI LUGAO ADVOGADO(A): CARLOS DA VEIGA SICUPIRA NUNES FERREIRA (OAB RJ233821) ADVOGADO(A): IVAN LUIS NUNES FERREIRA (OAB RJ046608) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIA LIGHT SLERCA (OAB RJ228788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória, interposto por Laurimar Cândida Guedes contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação originária nº 5082403-97.2022.4.02.5101, deferiu tutela de urgência em favor de Eny Lourdes Cianni Lugão para determinar o restabelecimento do pagamento integral da pensão militar. A controvérsia decorre de disputa sobre o direito à pensão por morte do instituidor Marcos Valentim Lugão, cujo benefício foi partilhado, inicialmente, entre a viúva e a ora agravante, com fundamento em sentença homologatória de união estável posteriormente anulada por vício processual. A agravante sustenta que tal anulação não afastou o reconhecimento de sua condição de companheira, motivo pelo qual postula a suspensão parcial dos efeitos da tutela deferida, mediante o depósito judicial de sua cota da pensão até o trânsito em julgado da ação originária. Contudo, constata-se que o processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo sido redistribuído ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e reunido a outro feito conexo também em trâmite naquela unidade. Em razão disso, foi reconhecida a incompetência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o exame do presente recurso, sendo os autos encaminhados para esse Relator. Insurge-se a parte autora contra o despacho, verbis (processo 5082403-97.2022.4.02.5101/RJ, evento 64, DESPADEC1): "Verifico, como argumentado pela parte autora na petição de evento n. 62, que a insubsistência de provas contundentes, ainda que em congnição sumária própria de tutela provisória de urgência, apta a inverter o risco da medida liminar, não mais se aplica. Constato, anexado aos autos, a presença de certidão de trânsito em julgado de ação anulatória (querela nullitatis) do processo tramitado na Justiça Estadual do Rio de Janeiro que havia reconhecido a união estável entre a ré LAURIMAR CANDIDA GUEDES e o autor da pensão aqui em litígio. Ou seja, já não existe a contraprova que impedia, no âmbito de um juízo de cognição liminar, o deferimento da tutela de urgência, já que razões que justifiquem o deferimento da tutela de urgência são robustas: hipossuficiência econômica ante o estado de saúde e idade extrememante avançada, além de natureza alimentar do objeto da demanda. Além disso, verifico que o percentual do valor aqui em litígio do benefício previdenciário (25 por cento) já não está mais sendo pago à ré LAURIMAR CANDIDA GUEDES. Diante do exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, determino o imediato restabelecimento do pagamento do valor integral de 100 por cento do benefício previdenciário do instituidor Marcos Valentim Lugão para a beneficiária ENY LOURDES CIANNI LUGAO. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA POR MANDADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO." Pois bem. Observa-se que, embora o presente recurso tenha sido interposto perante este Tribunal, trata-se de erro escusável, sobretudo considerando que a decisão agravada foi proferida no âmbito de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, contudo, que o agravo foi protocolado em 01/02/2024, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão em 23/01/2024, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, reconhecida a tempestividade do recurso e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da ampla garantia de acesso à justiça, passo à análise da pretensão recursal. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A plausibilidade do direito pressupõe análise sumária das alegações e dos documentos acostados, capazes de evidenciar, de plano, o direito afirmado. Já o periculum in mora decorre da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida. Em sede de cognição sumária, não é possível aferir, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações trazidas pela parte agravante. Ademais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, especialmente ao considerar a existência de certidão de trânsito em julgado da ação anulatória (querela nullitatis), que tramitou perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro e anulou a sentença anteriormente proferida naquela instância, a qual havia reconhecido a existência de união estável entre a ré, Laurimar Cândida Guedes, e o instituidor da pensão discutida nos autos. Nesse contexto, conclui-se que não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano concreto e atual a justificar o deferimento da medida excepcional pleiteada. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. À conclusão para voto. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(212)