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Cumprimento de sentençaDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 27

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 324 e 323

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO GOMES NASCIMENTO JUNIOR - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS ALFREDO BECKER AMARAL - EXCLUÍDA

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(35)