Procedimento Comum Cível 5089899-46.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 162.522,47

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

OAB/RJ 121320·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRAGOAS DA SILVA

OAB/RJ 217402·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO VALOTTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

OAB/RJ 121320·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRAGOAS DA SILVA

OAB/RJ 217402·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO VALOTTO

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

RENATO SALDUNBIDES JARDIM

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

14/04/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/04/2026, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/03/2026, 09:55

Expedição de ofício

12/03/2026, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/03/2026, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

10/03/2026, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

03/03/2026, 02:07

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

14/04/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:40

07/04/2026, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/03/2026, 09:55

Expedição de ofício

12/03/2026, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/03/2026, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

10/03/2026, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

03/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 19:21

Despacho

02/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 19:02

Juntada de Petição

02/03/2026, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

20/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/02/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/02/2026, 16:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

19/02/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:40

Despacho

12/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/02/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

19/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

18/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 11:03

Despacho

17/12/2025, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 23:08

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

24/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

19/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 21:00

Despacho

18/11/2025, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/11/2025, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

24/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

23/10/2025, 02:05

Despacho

22/10/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

21/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/10/2025, 13:36

Juntada de Petição

26/09/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

25/09/2025, 02:03

Juntada de Petição

24/09/2025, 15:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

24/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:40

Despacho

23/09/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/09/2025, 16:32

Juntada de Petição

16/09/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

01/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 23:34

Despacho

28/08/2025, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/08/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/08/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:36

Despacho

20/08/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 06:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/07/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/07/2025, 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:26

Despacho

15/07/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/07/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

09/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

08/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/07/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 04:47

Despacho

03/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/07/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

26/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/06/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/06/2025, 18:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089899-46.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO FRAGOAS DA SILVA (OAB RJ217402) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, § 3º).

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 09:23

Despacho

24/06/2025, 06:45

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/06/2025, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:28

Despacho

16/06/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/06/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/05/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

13/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência

09/05/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:23

Juntada de Petição

08/10/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/09/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 12:02

Despacho

10/09/2024, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/09/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/08/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/07/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

11/07/2024, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/11/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/11/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 13:22

Despacho

28/11/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/11/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/10/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/10/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2023, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2023, 12:41

Despacho

24/10/2023, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 11:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

24/10/2023, 11:38

Juntada de Petição

24/10/2023, 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/09/2023, 23:59

Determinada a citação

30/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 14:47

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/08/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/08/2023, 13:44

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 812,61 em 30/08/2023 Número de referência: 1085536

30/08/2023, 06:32

Despacho

23/08/2023, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/08/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 11:34

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:27

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:32

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 11:42

PETIÇÃO INICIAL

•23/08/2023, 10:10