Procedimento Comum Cível 5060511-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5060511-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2025, 15:16

Baixa Definitiva

24/07/2025, 11:34

Juntado(a)

24/07/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

28/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060511-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO EDUARDO DE SA DIAS ADVOGADO(A): THAMIRES RANGEL GOMES (OAB RJ263756) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta por JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que pede a condenação do Réu a restituir-lhe os valores descontados a título de IRRF sobre a GRAM, no montante de R$ 45.981,71. Em tutela provisória, postula que o Réu se abstenha de tributar a GRAM com IRRF. Em sua petição inicial, como causa de pedir, aduz que: i. é servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro desde o ano de 2001; ii. a partir de 2022 passou a receber a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM); iii. a GRAM possui natureza indenizatória e pro labore faciendo sendo paga exclusivamente aos militares da ativa; iv. apesar de sua natureza indenizatória, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem promovendo, de forma indevida e reiterada, a inclusão dessa verba na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) implicando em descontos mensais indevidos (evento 1). É o necessário. Decido. II. Verifica-se que a parte autora percebe seus vencimentos do Governo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e que este figura no polo passivo da demanda (v. evento 1, cheq7). É cediço que somente pode tramitar na Justiça Federal demanda em que ao menos uma das partes seja a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais, nos termos do inciso I do artigo 109 da CF/88 e inciso II do art. 6º da Lei nº 10.259/2001. Na hipótese, portanto, haja vista que as partes (JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO) não estão arroladas no art. 109, I da CF/88, cabe à Justiça comum o conhecimento da causa. III. Ante do exposto: 1) DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital (RJ), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 2) ENCAMINHEM-SE os autos, imediatamente, tendo em vista existir pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 289, §2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 3) PROCEDA-SE à baixa e encaminhem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 09:44

Declarada incompetência

24/06/2025, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 09:06

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 19:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 09:44

OUTROS

•18/06/2025, 19:28