Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008094-43.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008094-43.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215537-03.2025.4.02.9666/TRF (VALDEIR ANTONIO RAMOS)

29/12/2025, 17:13

Baixa Definitiva

28/11/2025, 21:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023223 processada no TRF2 com o no. 52155370320254029666/TRF (VALDEIR ANTONIO RAMOS)

28/11/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023223 processada no TRF2 com o no. 52155370320254029666/TRF (Michelly Faria Bazoni)

28/11/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023223

26/11/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

12/11/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

30/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/10/2025, 16:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500023223

30/10/2025, 16:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008094-43.2024.4.02.5002/ES AUTOR: VALDEIR ANTONIO RAMOS ADVOGADO(A): MICHELLY FARIA BAZONI (OAB ES022499) SENTENÇA Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer como tempo de exercício de atividade especial, os períodos de 01/01/1987 a 11/08/1988, de 01/06/1989 a 19/03/1991, de 01/07/1991 a 01/12/1994 e de 01/10/2002 a 18/11/2003 que deverão ser devidamente convertidos em comum e averbados; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a VALDEIR ANTONIO RAMOS, CPF: 952.194.717-91, com DIB em 21/11/2022 (DER), DIP na presente data e RMI a ser calculada administrativamente e c) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos. A fixação da renda mensal inicial e da renda mensal atual ficarão a cargo do INSS. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

25/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215537-03.2025.4.02.9666/TRF (VALDEIR ANTONIO RAMOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023223 processada no TRF2 com o no. 52155370320254029666/TRF (VALDEIR ANTONIO RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023223 processada no TRF2 com o no. 52155370320254029666/TRF (Michelly Faria Bazoni)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023223

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500023223

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