Cumprimento de sentença 5010286-82.2021.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010286-82.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005399 processada no TRF2 com o no. 50563485220264029666/TRF (RENATA CELI MALTA PANTOJA BELCHIOR)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005399 processada no TRF2 com o no. 50563485220264029666/TRF (OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005399 processada no TRF2 com o no. 50563493720264029666/TRF (JOVANE MALTA PANTOJA)

15/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005399

14/04/2026, 03:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

14/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

26/02/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/02/2026, 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

25/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

25/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

24/02/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 17:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5010286-82.2021.4.02.5121/RJ RECORRENTE: RENATA CELI MALTA PANTOJA BELCHIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO (OAB RJ219130) RECORRENTE: JOVANE MALTA PANTOJA (AUTOR) ADVOGADO(A): OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO (OAB RJ219130) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA ORIGINÁRIA ERA REGINA E ELA PLEITEAVA A PENSÃO POR MORTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 06/11/2019. A AUTORA ORIGINÁRIA FALECEU NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL E OS AUTORES-RECORRENTES ATUAIS SÃO OS DOIS FILHOS COMUNS (COM MAIS DE 30 ANOS DE IDADE). O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 19/12/2019 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM17 E PROCADM18. HOUVE UMA PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (EVENTO 36), JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) O JUÍZO DE ORIGEM LEMBROU QUE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDOU-SE NO FATO DE QUE A AUTORA ORIGINÁRIA, EM 12/04/2017, NA ATUALIZAÇÃO DO SEU CADÚNICO, DECLAROU RESIDIR SOZINHA; (II) FIXOU QUE O CONTEÚDO DO CADÚNICO JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A IMPROCEDÊNCIA E QUE, EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, NÃO HAVERIA COMO COLHER O SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE PUDESSE ESCLARECER O CONTEÚDO DO CADÚNICO, DE MODO QUE NÃO SERIA CABÍVEL A INSTRUÇÃO ORAL: "CONFORME CONSTA DOS AUTOS A AUTORA ORIGINÁRIA, HOJE FALECIDA, NOTICIOU NO CADUNICO QUE SEU GRUPO FAMILIAR ERA COMPOSTO APENAS POR ELA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ INVIABILIZARIA O RECONHECIMENTO DE UMA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. A PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL, NO ENTANTO, PODERIA SER OBTIDA COM A SEGURANÇA MÍNIMA QUE O CASO EXIGE, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. CONTUDO, A PARTICULARIDADE DESTE CASO CONCRETO, NO QUAL A DEMANDANTE FALECEU EM SEU CURSO, INVIABILIZA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, COSTUMEIRAMENTE FEITA EM PROCESSOS DESSA NATUREZA. EVIDENTEMENTE, NÃO HÁ COMO, AGORA, COLHER SEU DEPOIMENTO PESSOAL PARA QUE FOSSE ELA CONFRONTADA COM SUAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DE QUE VIVIA SOZINHA"; E (III) CONCLUIU QUE A UNIÃO ESTÁVEL DEVERIA TER SIDO COMPROVADA COM A PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO TERIA ACONTECIDO, EMBORA A SENTENÇA NÃO FAÇA QUALQUER MÍNIMA REFERÊNCIA AO ACERVO DOCUMENTAL: "DESSA FORMA, CABERIA A PARTE AUTORA TER FEITO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONVIVÊNCIA DURADOURA E ININTERRUPTA COM O DE CUJUS PARA O RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E, CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ENTRETANTO, NO CASO, ISTO NÃO OCORREU. DESSA FORMA, NÃO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, A IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE". OS AUTORES-SUCESSORES RECORRERAM (EVENTO 41), INVOCARAM OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS APRESENTADOS E DEFENDERAM A REALIZAÇÃO DA COLHEITA DA PROVA ORAL (RECURSO RECLAMA DA DEMORA PARA A MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA AO TEMPO EM QUE A AUTORA ORIGINÁRIA ERA VIVA). NA NOSSA DMR DO EVENTO 48: (I) PROCEDEU-SE AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS E CONSTATOU QUE A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL HAVIA SIDO CUMPRIDA E QUE HAVIA ELEMENTOS DOCUMENTAIS POSTERIORES AO CADÚNICO, QUE DAVAM CONTA DA COABITAÇÃO; (II) PONDERAMOS QUE, ALÉM DO CADÚNICO, HAVIA OUTROS DOIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE CARECIAM DE ESCLARECIMENTO, POIS SERIAM CONTRÁRIOS À TESE DA AUTORA ORIGINÁRIA; E (III) ANULOU-SE ESSA PRIMEIRA SENTENÇA, PARA QUE HOUVESSE A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DE VOLTA AO JUÍZO DE ORIGEM, HOUVE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 16/11/2023, EM QUE OUVIDOS OS DOIS AUTORES ATUAIS (DOIS FILHOS COMUNS DO CASAL) E DUAS TESTEMUNHAS (EVENTO 78). A SENTENÇA ORA RECORRIDA (EVENTO 82) APENAS REPRODUZIU AS RAZÕES DA SENTENÇA ANTERIOR; NÃO FEZ QUALQUER MÍNIMA REFERÊNCIA À PROVA ORAL PRODUZIDA; E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 87) E INVOCARAM A PROVA ORAL PRODUZIDA. 1) DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. NA DMR ANTERIOR, JÁ HAVÍAMOS FEITO O ESTUDO DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS. REPRODUZO O QUE JÁ HAVIA SIDO DITO. TOMANDO-SE O ACERVO PROBATÓRIO COMPLETO, TEM-SE A QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU A TARIFAÇÃO LEGAL. (I) HÁ ELEMENTOS DOCUMENTAIS, DENTRO DO PERÍODO DE TARIFAÇÃO (E ANTES DELE), QUE REMETEM O SEGURADO E A AUTORA ORIGINÁRIA AO ENDEREÇO DA TRAVESSA ALEXANDER ALVES, 13, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO, RJ, E/OU QUE SÃO INDÍCIOS DA UNIÃO ESTÁVEL: (A) TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. HÁ NOS AUTOS (EVENTO 1, COMP34, PÁGINAS 22/33 E 52/61; EVENTO 1, COMP35, PÁGINA 11, A EVENTO 3, END4, PÁGINA 14) TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO SEGURADO, COM O ENDEREÇO REFERIDO DESDE A COMPETÊNCIA DE 01/2017 (NESTA, HÁ ANOTAÇÃO DO CONSUMO DESDE 01/2016) A 10/2019 (ÓBITO EM 09/11/2019). AS TARIFAS PERPASSAM O PERÍODO DA TARIFAÇÃO. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MESMO ENDEREÇO FOI PASSADA PARA O NOME DA AUTORA ORIGINÁRIA EM 12/2019 (EVENTO 1, END4, PÁGINA 1, E EVENTO 1, COMP34, PÁGINA 1); (B) FATURAS/BOLETOS DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. HÁ NOS AUTOS (EVENTO 1, END15, PÁGINA 1, A EVENTO 1, COMP16, PÁGINA 16; EVENTO 1, COMP34, PÁGINAS 12/20 E 36/47; E EVENTO 3, OUT5, PÁGINA 1, A EVENTO 3, OUT7, PÁGINA 10) FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO SEGURADO, QUE TAMBÉM INDICAM O REFERIDO ENDEREÇO, COM VENCIMENTOS DE 05/01/2017 A 10/11/2019. ESSAS FATURAS TAMBÉM PERPASSAM O PERÍODO DE TARIFAÇÃO. VÁRIAS DESSAS FATURAS/BOLETOS OU FORAM JUNTADAS DE MODO INCOMPLETO (SEM A DISCRIMINAÇÃO DAS COMPRAS) OU PARCIALMENTE ILEGÍVEIS. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO EM QUE A AUTORA ORIGINÁRIA ERA DEPENDENTE-USUÁRIA. ISSO PODE SER VERIFICADO NAS FATURAS COM VENCIMENTOS EM 05/01/2017, 05/02/2017, 05/03/2017, 05/04/2017, 05/07/2017, 05/08/2017, 10/10/2017, 10/07/2018, 10/08/2018, 10/09/2018, 10/10/2018, 10/11/2018, 10/07/2019, 10/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019 E 10/11/2019. ESTAS NEGRITADAS PERPASSAM O PERÍODO DE TARIFAÇÃO. LOGO, AQUI, JÁ SE TÊM ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONTEMPORÂNEOS QUE SATISFAZEM A TARIFAÇÃO; (C) DO LADO DA AUTORA ORIGINÁRIA, HÁ COMPROVANTE PARA O MESMO ENDEREÇO (EVENTO 1, END14, PÁGINA 1): UMA TARIFA DE TELEFONIA EM NOME DELA, DE 09/2019, INCLUÍDA, PORTANTO, NO PERÍODO DE TARIFAÇÃO. ESSE ELEMENTO, EM CONJUNTO COM OS COMPROVANTES DE ENDEREÇO DO SEGURADO, CONSISTEM EM UM SEGUNDO GRUPO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE TAMBÉM CUMPREM A TARIFAÇÃO LEGAL; (II) HÁ TAMBÉM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORES AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO OU SEM DATA: (A) EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINAS 22/23 - CERTIDÕES DE CASAMENTO DOS DOIS FILHOS COMUNS, NASCIDOS EM 1984 E 1991; (B) EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 89 - ANOTAÇÃO, DE 1981, NA CTPS DO SEGURADO, DA AUTORA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DESIGNADA; (C) EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINAS 43/44 - CARTÃO DO INAMPS, EM QUE A AUTORA ORIGINÁRIA CONSTA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO, COM VALIDADE ATÉ 04/1990; (D) EVENTO 1, OUT33 - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DA RUA ALEXANDER ALVES, JUNTO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, DE 05/09/2001, EM QUE APENAS A AUTORA FIGURA COMO ADQUIRENTE. NÃO CUSTA LEMBRAR QUE, NORMALMENTE, PROGRAMAS HABITACIONAIS CONTRATAM COM A MULHER DA FAMÍLIA (E) EVENTO 1, ESCRITURA29 - ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA PELO CASAL EM 13/10/2015; (F) FATURAS/BOLETOS DE OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO (HSBC). HÁ NOS AUTOS (EVENTO 1, COMP34, PÁGINAS 2/11; E EVENTO 1, COMP35, PÁGINAS 1/10), AINDA, FATURAS/BOLETOS DE OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO DO SEGURADO, QUE O REMETEM AO MESMO ENDEREÇO, EMITIDOS OU COM VENCIMENTO ENTRE 21/12/2016 E 10/09/2017; (G) EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINAS 45/79 - FOTOS DO CASAL, SEM DATA. ALGUMAS FOTOS SÃO BEM ANTIGAS, OUTRAS (EM MAIOR NÚMERO) SÃO MAIS RECENTES, MAS SEMPRE SEM DATA; (H) EVENTO 1, COMP32, PÁGINA 5 - CONTRATO DE PLANO DE CONSULTAS MÉDICAS, EM QUE A AUTORA ORIGINÁRIA É A CONTRATANTE E EM QUE O SEGURADO FOI COLOCADO COMO DEPENDENTE, SEM DATA. (III) HÁ, POR OUTRO LADO, ELEMENTOS DOCUMENTAIS COM POTENCIALIDADE DE INFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL: (A) EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINA 87 - O CADÚNICO QUE A AUTORA ATUALIZOU EM 12/04/2017, EM QUE DECLAROU VIVER SOZINHA, RAZÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. NESSE PONTO, NÃO CUSTA OBSERVAR QUE A AUTORA ORIGINÁRIA, ALI, DECLAROU VIVER NO MESMO ENDEREÇO DA TRAVESSA ALEXANDER ALVES, 13. COMO VISTO, HÁ DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE, NESSA OCASIÃO, O SEGURADO TAMBÉM VIVIA NESSE MESMO ENDEREÇO, DE ACORDO COM AS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (EVENTO 3, END2, PÁGINAS 3/4) E AS FATURAS DOS CARTÕES DO BANCO DO BRASIL (EVENTO 3, OUT5, PÁGINAS 7/10) E DO HSBC (EVENTO 1, COMP34, PÁGINAS 6/7). OU SEJA, ESSE INDÍCIO DOCUMENTAL CONTRÁRIO À TESE DA AUTORA ORIGINÁRIA, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA CONTUNDENTE A PONTO DE, ISOLADAMENTE, CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA E À NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL; (B) EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINA 89 - O CNIS DO SEGURADO, COM INDICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO EM 06/12/2019 (DEPOIS DO ÓBITO), INDICA ENDEREÇO NA RUA CAROBINHA, LOTE 12, QUADRA 54, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO. EMBORA CONSTE A ATUALIZAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO, NÃO É DE SE COMPREENDER QUE A ATUALIZAÇÃO TENHA-SE DADO QUANTO AO ENDEREÇO, POIS NÃO FOI ESSE O ENDEREÇO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO. OU SEJA, AO QUE TUDO INDICA, A ATUALIZAÇÃO DEU-SE PARA O CADASTRAMENTO DO ÓBITO E O ENDEREÇO JÁ CONSTAVA LÁ. LOGO, CUIDA-SE DE TEMA QUE DEVE SER OBJETO DE ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA; E (C) EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 10 - NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DECLARADO PELO FILHO (E AUTOR-SUCESSOR) JOVANE, FOI INDICADO PARA O SEGURADO O ENDEREÇO DA TRAVESSA SÃO JOSÉ, 13, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO. EMBORA O NÚMERO COINCIDA COM O ENDEREÇO EM QUE A UNIÃO ESTÁVEL TERIA SIDO MANTIDA (TRAVESSA ALEXANDER ALVES, 13, CAMPO GRANDE), O LOGRADOURO É DIVERSO E O BAIRRO TAMBÉM. EM PESQUISA AO APLICATIVO GOOGLE MAPS, VERIFICA-SE QUE, APARENTEMENTE, OS DOIS LOGRADOUROS EXISTEM E FICAM EM LOCAIS DIVERSOS (O APLICATIVO INDICA TRAVESSA ALEXANDRE ALVES QUANDO INSTADO PELA TRAVESSA ALEXANDER ALVES). LOGO, CUIDA-SE DE TEMA QUE DEVE TAMBÉM SER OBJETO DE ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. 2) DA PROVA ORAL PRODUZIDA. ASSISTIMOS AOS DEPOIMENTOS (DOS AUTORES ATUAIS E DE DUAS TESTEMUNHAS) E, NO CORPO DESTA DMR, APRESENTAMOS OS CORRESPONDENTES RELATOS. CABE OBSERVAR QUE OS ÁUDIOS SÃO DE PÉSSIMA QUALIDADE. O MICROFONE DO JUIZ, PERGUNTADOR PRINCIPAL, ESTAVA VIRADO PARA BAIXO E POUCO SE OUVIA SOBRE AS PERGUNTAS. O MICROFONE DOS DEPOENTES TAMBÉM NÃO ESTAVA ADEQUADAMENTE POSICIONADO, MAS INCLINADO PARA BAIXO. A ADVOGADA DA AUTORA NÃO TINHA MICROFONE. TUDO ISSO DIFICULTOU EM MUITO A COMPREENSÃO DOS DEPOIMENTOS E ALGUMAS PASSAGEM NÃO PUDERAM SER COMPREENDIDAS. ROGA-SE ENCARECIDAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE, NAS PRÓXIMAS OPORTUNIDADES, OS MICROFONES SEJAM CORRETAMENTE POSICIONADOS. 3) DA NOSSA APRECIAÇÃO. OS AUTORES ATUAIS (O AUTOR JOVANE FOI O DECLARANTE DO ÓBITO), NOS DEPOIMENTOS PESSOAIS, INDICARAM QUE DESCONHECEM O ENDEREÇO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO, TRAVESSA SÃO JOSÉ, 13, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO (QUE NÃO COINCIDE COM O ENDEREÇO QUE SERIA DO CASAL, TRAVESSA ALEXANDER OU ALEXANDRE ALVES, 13, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO). O AUTOR JOVANE DEU A ENTENDER QUE PODERIA TER SIDO ERRO DO CARTÓRIO OU RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO, NA ÉPOCA, DO SEU IRMÃO UNILATERAL (FILHO APENAS DO SEGURADO), QUE O ACOMPANHOU NA DECLARAÇÃO. DE TODO MODO, O CONTEÚDO DA CERTIDÃO CONSISTE EM DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, DEPOIS DO ÓBITO, DE BAIXO VALOR PROBATÓRIO. O AUTOR JOVANE AFIRMOU QUE O ENDEREÇO QUE CONSTA NO CNIS PARA O SEGURADO (RUA CAROBINHA, LOTE 12, QUADRA 54, CAMPO GRANDE) SERIA O ENDEREÇO ANTERIOR DO CASAL (SEGURADO E AUTORA ORIGINÁRIA), JÁ DEIXADO HÁ APROXIMADAMENTE 28 ANOS. O AUTOR JOVANE AFIRMOU QUE A AUTORA ORIGINÁRIA, DEPOIS DO ÓBITO DO SEGURADO, HAVIA DITO QUE FEZ O CADÚNICO SEM DECLARAR O SEGURADO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA, FATO QUE, INFELIZMENTE E COMO VEMOS AQUI QUASE O TODOS OS DIAS, TORNOU-SE COMUM NOS ÚLTIMOS ANOS. OS AUTORES DISSERAM AINDA QUE O SEGURADO, CERCA DE UM OU DOIS MESES ANTES DO ÓBITO, FOI REMOVIDO PARA A CASA DE UMA DAS FILHAS (FILHA APENAS DO SEGURADO, O QUAL TINHA FILHOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO COM A AUTORA ORIGINÁRIA), POIS A AUTORA ORIGINÁRIA (QUE TAMBÉM TINHA PROBLEMAS DE SAÚDE E SUICIDOU-SE) NÃO TINHA CONDIÇÕES FÍSICAS E EMOCIONAIS PARA CUIDAR DO SEGURADO. ESSA VERSÃO FOI CONFIRMADA PELAS DUAS TESTEMUNHAS, QUE TAMBÉM INDICARAM QUE O SEGURADO ERA MUITO PESADO E ESTAVA ENTÃO ACAMADO NA ÉPOCA. CUIDA-SE DE FATO QUE NÃO ROMPE COM A SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS SE CUIDA DE PROVIDÊNCIA EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE DO SEGURADO, E NÃO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO MARITAL. A SEGUNDA TESTEMUNHA, SELMA (QUE, PELO SEU RELATO, ERA VIZINHA), DEU CONTA DE QUE O CASAL COSTUMAVA DISCUTIR E BRIGAR (DEU CONTA DE QUE O SEGURADO ERA ALCÓOLATRA), MAS QUE JAMAIS SE SEPARARAM. DEU CONTA DE PROXIMIDADE DOS FATOS DESDE HÁ 25 ANOS (O QUE REMETE A 11/1998) E ATÉ O ÓBITO. A PRIMEIRA TESTEMUNHA, ANTÔNIA, DEU CONTA DE PROXIMIDADE DOS FATOS (VIZINHA DA CASA AO LADO), DESDE QUANDO O FILHO COMUM JOVANE, TINHA QUATRO ANOS, ÉPOCA EM QUE A FAMÍLIA DO SEGURADO MUDOU-SE PARA A TRAVESSA ALEXANDRE (OU ALEXANDER) ALVES, 13, CAMPO GRANDE, O QUE REMETE A 1995. ELA NÃO RELATOU AS BRIGAS, MAS APENAS A UNIÃO ATÉ A ÉPOCA DO ÓBITO. AMBAS AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE JAMAIS HOUVE SEPARAÇÃO. ENFIM, A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CONTÉM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA UNIÃO ESTÁVEL MESMO DEPOIS DO CADÚNICO, DE 12/04/2017. BEM ASSIM, A PROVA ORAL ESCLARECEU OS ASPECTOS DE DIVERGÊNCIA E AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM DE MODO COERENTE E SEGURO QUE NÃO HOUVE SEPARAÇÃO. LOGO, IMPÕE-SE RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 1995 ATÉ O ÓBITO, 06/11/2019, PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. O SEGURADO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E VERTEU BEM MAIS DE 18 CONTRIBUIÇÕES (EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINA 90). A AUTORA ORIGINÁRIA NASCEU EM 12/11/1953 E TINHA, ASSIM, 65 ANOS AO TEMPO DO ÓBITO. LOGO, A PENSÃO SERIA POTENCIALMENTE VITALÍCIA. O REQUERIMENTO DEU-SE 43 DIAS DEPOIS DO ÓBITO. ASSIM, SÃO DEVIDAS AS MENSALIDADES DE 06/11/2019 (ÓBITO DO SEGURADO) A 18/03/2022 (ÓBITO DA PENSIONISTA). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A autora originária era Regina e ela pleiteava a pensão por morte, sob o fundamento de que era companheira do segurado, este falecido em 06/11/2019. A autora originária faleceu no curso do processo judicial e os autores-recorrentes atuais são os dois filhos comuns (com mais de 30 anos de idade). O requerimento administrativo é de 19/12/2019 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento administrativo correspondente está no Evento 1, PROCADM17 e PROCADM18. Houve uma primeira sentença de improcedência (Evento 36), julgou o pedido improcedente, com a seguinte lógica: (i) o Juízo de origem lembrou que o indeferimento administrativo fundou-se no fato de que a autora originária, em 12/04/2017, na atualização do seu Cadúnico, declarou residir sozinha; (ii) fixou que o conteúdo do Cadúnico já seria suficiente para a improcedência e que, em razão do óbito da autora originária, não haveria como colher o seu depoimento pessoal que pudesse esclarecer o conteúdo do Cadúnico, de modo que não seria cabível a instrução oral: "conforme consta dos autos a autora originária, hoje falecida, noticiou no CADUNICO que seu grupo familiar era composto apenas por ela, o que, por si só, já inviabilizaria o reconhecimento de uma suposta união estável. A prova da união estável, no entanto, poderia ser obtida com a segurança mínima que o caso exige, com a realização da prova oral. Contudo, a particularidade deste caso concreto, no qual a demandante faleceu em seu curso, inviabiliza a produção da prova oral, costumeiramente feita em processos dessa natureza. Evidentemente, não há como, agora, colher seu depoimento pessoal para que fosse ela confrontada com suas próprias declarações de que vivia sozinha"; e (iii) concluiu que a união estável deveria ter sido comprovada com a prova documental, o que não teria acontecido, embora a sentença não faça qualquer mínima referência ao acervo documental: "dessa forma, caberia a parte autora ter feito a demonstração inequívoca de convivência duradoura e ininterrupta com o de cujus para o reconhecimento da dependência econômica e, consequentemente, o direito ao benefício pleiteado. Entretanto, no caso, isto não ocorreu. Dessa forma, não demostrados os requisitos necessários ao reconhecimento da pensão por morte, a improcedência é medida que se impõe". Os autores-sucessores recorreram (Evento 41), invocaram os elementos documentais apresentados e defenderam a realização da colheita da prova oral (recurso reclama da demora para a marcação da audiência ao tempo em que a autora originária era viva). Na nossa DMR do Evento 48: (i) procedeu-se ao exame da documentação presente nos autos e constatou que a tarifação legal da prova documental havia sido cumprida e que havia elementos documentais posteriores ao Cadúnico, que davam conta da coabitação; (ii) ponderamos que, além do Cadúnico, havia outros dois elementos documentais que careciam de esclarecimento, pois seriam contrários à tese da autora originária; e (iii) anulou-se essa primeira sentença, para que houvesse a oportunidade de produção da prova oral. De volta ao Juízo de origem, houve audiência de instrução em 16/11/2023, em que ouvidos os dois autores atuais (dois filhos comuns do casal) e duas testemunhas (Evento 78). A sentença ora recorrida (Evento 82) apenas reproduziu as razões da sentença anterior; não fez qualquer mínima referência à prova oral produzida; e julgou o pedido improcedente. Os autores recorreram (Evento 87) e invocaram a prova oral produzida. Sem contrarrazões (Eventos 89/91). Examino. Dos elementos documentais. Na DMR anterior, já havíamos feito o estudo dos elementos documentais presentes nos autos. Reproduzo o que já havia sido dito. Tomando-se o acervo probatório completo, tem-se a que a parte autora cumpriu a tarifação legal. (i) Há elementos documentais, dentro do período de tarifação (e antes dele), que remetem o segurado e a autora originária ao endereço da Travessa Alexander Alves, 13, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, e/ou que são indícios da união estável: (a) tarifas de energia elétrica. Há nos autos (Evento 1, COMP34, Páginas 22/33 e 52/61; Evento 1, COMP35, Página 11, a Evento 3, END4, Página 14) tarifas de energia elétrica em nome do segurado, com o endereço referido desde a competência de 01/2017 (nesta, há anotação do consumo desde 01/2016) a 10/2019 (óbito em 09/11/2019). As tarifas perpassam o período da tarifação. Não custa mencionar que a tarifa de energia elétrica do mesmo endereço foi passada para o nome da autora originária em 12/2019 (Evento 1, END4, Página 1, e Evento 1, COMP34, Página 1); (b) faturas/boletos de cartão de crédito junto ao Banco do Brasil. Há nos autos (Evento 1, END15, Página 1, a Evento 1, COMP16, Página 16; Evento 1, COMP34, Páginas 12/20 e 36/47; e Evento 3, OUT5, Página 1, a Evento 3, OUT7, Página 10) faturas de cartão de crédito do segurado, que também indicam o referido endereço, com vencimentos de 05/01/2017 a 10/11/2019. Essas faturas também perpassam o período de tarifação. Várias dessas faturas/boletos ou foram juntadas de modo incompleto (sem a discriminação das compras) ou parcialmente ilegíveis. No entanto, verifica-se que se tratava de um cartão em que a autora originária era dependente-usuária. Isso pode ser verificado nas faturas com vencimentos em 05/01/2017, 05/02/2017, 05/03/2017, 05/04/2017, 05/07/2017, 05/08/2017, 10/10/2017, 10/07/2018, 10/08/2018, 10/09/2018, 10/10/2018, 10/11/2018, 10/07/2019, 10/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019 e 10/11/2019. Estas negritadas perpassam o período de tarifação. Logo, aqui, já se têm elementos documentais contemporâneos que satisfazem a tarifação; (c) do lado da autora originária, há comprovante para o mesmo endereço (Evento 1, END14, Página 1): uma tarifa de telefonia em nome dela, de 09/2019, incluída, portanto, no período de tarifação. Esse elemento, em conjunto com os comprovantes de endereço do segurado, consistem em um segundo grupo de elementos documentais que também cumprem a tarifação legal; (ii) há também elementos indiciários da união estável, anteriores ao período de tarifação ou sem data: (a) Evento 1, PROCADM18, Páginas 22/23 - certidões de casamento dos dois filhos comuns, nascidos em 1984 e 1991; (b) Evento 1, PROCADM17, Página 89 - anotação, de 1981, na CTPS do segurado, da autora na qualidade de dependente designada; (c) Evento 1, PROCADM18, Páginas 43/44 - cartão do INAMPS, em que a autora originária consta como dependente do segurado, com validade até 04/1990; (d) Evento 1, OUT33 - contrato de aquisição do imóvel da Rua Alexander Alves, junto à Companhia Estadual de Habitação, de 05/09/2001, em que apenas a autora figura como adquirente. Não custa lembrar que, normalmente, programas habitacionais contratam com a mulher da família (e) Evento 1, ESCRITURA29 - escritura de união estável lavrada pelo casal em 13/10/2015; (f) faturas/boletos de outro cartão de crédito (HSBC). Há nos autos (Evento 1, COMP34, Páginas 2/11; e Evento 1, COMP35, Páginas 1/10), ainda, faturas/boletos de outro cartão de crédito do segurado, que o remetem ao mesmo endereço, emitidos ou com vencimento entre 21/12/2016 e 10/09/2017; (g) Evento 1, PROCADM18, Páginas 45/79 - fotos do casal, sem data. Algumas fotos são bem antigas, outras (em maior número) são mais recentes, mas sempre sem data; (h) Evento 1, COMP32, Página 5 - contrato de plano de consultas médicas, em que a autora originária é a contratante e em que o segurado foi colocado como dependente, sem data. (iii) Há, por outro lado, elementos documentais com potencialidade de infirmar a união estável: (a) Evento 1, PROCADM18, Página 87 - o Cadúnico que a autora atualizou em 12/04/2017, em que declarou viver sozinha, razão do indeferimento administrativo e da sentença ora recorrida. Nesse ponto, não custa observar que a autora originária, ali, declarou viver no mesmo endereço da Travessa Alexander Alves, 13. Como visto, há documentos que indicam que, nessa ocasião, o segurado também vivia nesse mesmo endereço, de acordo com as tarifas de energia elétrica (Evento 3, END2, Páginas 3/4) e as faturas dos cartões do Banco do Brasil (Evento 3, OUT5, Páginas 7/10) e do HSBC (Evento 1, COMP34, Páginas 6/7). Ou seja, esse indício documental contrário à tese da autora originária, a rigor, não se mostra contundente a ponto de, isoladamente, conduzir à improcedência e à negativa de produção da prova testemunhal; (b) Evento 1, PROCADM18, Página 89 - o CNIS do segurado, com indicação de atualização em 06/12/2019 (depois do óbito), indica endereço na Rua Carobinha, lote 12, Quadra 54, Campo Grande, Rio de Janeiro. Embora conste a atualização posterior ao óbito, não é de se compreender que a atualização tenha-se dado quanto ao endereço, pois não foi esse o endereço que constou na certidão de óbito. Ou seja, ao que tudo indica, a atualização deu-se para o cadastramento do óbito e o endereço já constava lá. Logo, cuida-se de tema que deve ser objeto de esclarecimento em audiência; e (c) Evento 1, PROCADM17, Página 10 - na certidão de óbito, declarado pelo filho (e autor-sucessor) Jovane, foi indicado para o segurado o endereço da Travessa São José, 13, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Embora o número coincida com o endereço em que a união estável teria sido mantida (Travessa Alexander Alves, 13, Campo Grande), o logradouro é diverso e o bairro também. Em pesquisa ao aplicativo Google Maps, verifica-se que, aparentemente, os dois logradouros existem e ficam em locais diversos (o aplicativo indica Travessa Alexandre Alves quando instado pela Travessa Alexander Alves). Logo, cuida-se de tema que deve também ser objeto de esclarecimento em audiência. Da prova oral produzida. Assistimos aos depoimentos (dos autores atuais e de duas testemunhas) e, no corpo desta DMR, apresentamos os correspondentes relatos. Cabe observar que os áudios são de péssima qualidade. O microfone do Juiz, perguntador principal, estava virado para baixo e pouco se ouvia sobre as perguntas. O microfone dos depoentes também não estava adequadamente posicionado, mas inclinado para baixo. A advogada da autora não tinha microfone. Tudo isso dificultou em muito a compreensão dos depoimentos e algumas passagem não puderam ser compreendidas. Roga-se encarecidamente ao Juízo de origem, para que, nas próximas oportunidades, os microfones sejam corretamente posicionados. Filho da autora originária, Jovane: - que a autora originária vivia, ao tempo do óbito, na Travessa Alexandre Alves, 13, Campo Grande; que não sabe dizer se era Alexandre ou Alexander; que costumava se refere como Alexandre; - que o endereço do depoente, atualmente, é esse mesmo; que, ao tempo do falecimento do segurado, o depoente morava em Nova Iguaçu; - que a autora originária e o segurado, ao tempo do óbito, viviam juntos; que eles sempre viveram juntos; que o depoente foi morar no referido endereço pela primeira vez aos quatro anos de idade e de lá saiu apenas quando se casou; que o casal manteve-se morando juntos lá; que o depoente e a esposa foram morar na Rua Santa Clara, em Nova Iguaçu; - indagado sobre por que, ao declarar o óbito do segurado, informou para ele o endereço da Travessa São José, 13, Santa Cruz, disse que desconhece; que não sabe que endereço é esse; que, no dia, o depoente estava acompanhado pelo irmão unilateral (apenas por parte de pai), chamado João também; que não sabe o sobrenome do irmão e nem a idade, pois não tinham contato; - indagado sobre por que o segurado faleceu em Sepetiba, disse que a autora originária, por problemas de saúde, não podia cuidar do segurado, de modo que o depoente e a irmã passaram a se revezar nos cuidados; que ora o segurado estava na casa do depoente, ora na casa da irmã do depoente; que o segurado fazia o tratamento pela clínica e não chegou a ficar internado ao tempo do óbito; que, de início, fazia tratamento na localidade da Rua Alexandre Alves; que, quando o segurado foi para Sepetiba, passou a se tratar em uma clínica em Sepetiba; que o segurado tinha diabetes, pressão alta, Mal de Alzheimer; que ele já estava esquecido e não fazia mais nada sozinho; que ele usava fralda, era necessário dar banho nele, fazer comida para ele; que foi por isso que ele foi para a casa da irmã do depoente em Sepetiba; - que o casal não se separou por nenhum motivo; que, mesmo com as dificuldades de saúde dos dois, eles se mantiveram juntos; - indagado sobre o endereço da Rua Carobinha, lote 12, quadra 54, Campo Grande, disse que, de acordo com a informação da irmã (mais velha) do depoente, trata-se do antigo endereço em que a família morava, antes do endereço da Travessa Alexandre Alves, 13; - que reitera que nunca ouviu falar no endereço da Travessa São José, 13, Campo Grande; que não sabe como isso foi parar na certidão de óbito; - que a irmã do depoente, Cristiane, era e é do lar; que estima que ele tenha aproximadamente 38 anos; que o segurado, ao todo, teve sete filhos, todos mais velhos que o depoente, com 32 anos ao tempo da audiência; - indagado sobre se sabe por que consta no Cadúnico que a autora originária morava sozinha, disse que, depois do óbito do segurado, o depoente recebeu essa informação da autora originária; que ela tinha problemas de saúde, que a afetavam psicologicamente; que ela disse que, para receber o Bolsa Família, ela declarou que morava sozinha; que acredita que ela fez isso sem pensar, por conta de seus problemas psicológicos; que a autora originária tinha surtos de vez em quando; que, às vezes, ficava agressiva; que a autora originária faleceu em suicídio; que, depois do falecimento do segurado, piorou a situação dela; que a autora originária foi morar com a irmã do depoente em um apartamento e se jogou pela janela; Filha da autora originária, Renata: - indagada sobre em que endereço viviam a autora originária e o segurado viviam ao tempo do óbito, disse que, quando do óbito, o segurado havia ido para a casa da irmã da depoente (irmã por parte de pai apenas), mas a depoente não sabe dizer o endereço, mas apenas o bairro, Sepetiba; que ele ficou lá por menos de dois meses; que a autora originária continuou no endereço da Travessa Alexandre (ou Alexander) Alves, 13, Campo Grande; que ela morava nesse endereço na época do falecimento do segurado; - que não sabe dizer sobre o endereço da Travessa São José, 13; alertada para o fato de que o endereço consta na certidão de óbito, deu a entender que tem conhecimento disso e disse que não conhece o endereço; que a casa em que o casal morava é 13, mas a rua não é essa; - que, ao todo, o segurado, tinha sete filhos, todos mais velhos; - que a autora originária e o segurado jamais se separaram; que a depoente saiu de casa aos 24 anos e o casal continuou junto; - indagada sobre por que motivo o segurado foi para a casa da filha em Sepetiba, disse que foi porque o segurado estava doente; ele era alcóolatra, tinha problemas psiquiátricos e começou a ficar com Alzheimer; que a autora originária tinha também problemas de saúde e não estava conseguindo tomar conta dele; que, por mais que a depoente e o irmão (ora autora) fosse para lá ajudar, não estavam conseguindo dar conta; que, então, uma irmã da depoente levou o segurado para a casa dela; que, na época, o segurado já não andava; que a autora originária não conseguia mais dar banho nele; que, uma vez lá, ele faleceu dois meses depois ou um mês e pouco depois; - que a autora originária nunca trabalhou fora; que, depois do falecimento, a autora originária era sustentada pelas irmãs dela e a depoente também ajudava quando podia. 1ª testemunha, Antonia: - que foi vizinha da autora originária por muitos anos; que conheceu o segurado; que o casal teve dois filhos, Renata e Jovane; que o segurado tinha filhos de outro casamento, antes de se casar com a autora originária; que a depoente conheceu apenas uma filha que ia muito lá - que a depoente mora na casa ao lado da casa do casal; que o endereço da depoente é Travessa Alexandre Alves, 15; - o Juiz lembrou que o óbito ocorreu em 2019; indagada sobre se, na época do óbito, o segurado fazia tratamento por lá mesmo ou em outro lugar, disse que a autora originária não estava com condições de cuidar dele, então mandaram o segurado para a casa da filha de outro casamento; que a ideia era mandar também a autora originária para a casa da filha do segurado, mas a autora originária não quis ir; que, então, o segurado faleceu lá; - que não sabe exatamente qual era o problema de saúde do segurado; que a filha para a casa de quem o segurado foi levado é a mesma filha que ia sempre visitá-lo na casa do casal; que a depoente não sabe o endereço da tal filha; - que a autora originária não trabalhava e o segurado era motorista em empresa de ônibus; indagada sobre por quanto tempo foi vizinha do casal, disse que a família chegou lá quando Jovane tinha 4 anos e que Regina era mais velha; que foi desde essa época; - indagada sobre se, desde então, houve separação, disse que não; - indagada sobre se conhece a Travessa São José, disse que não. 2ª testemunha, Selma: - que conheceu a autora originária há 25 anos; que conheceu o segurado; indagada sobre qual era a relação entre os dois, disse que era uma relação muito conturbada; que o casal brigava muito; que o segurado bebia; que havia discussões; que ela tinha um pouco de distúrbio; que ele, às vezes, era bem agressivo; que havia gritaria; indagada sobre se eles viviam como um casal, disse que sim; que havia essas brigas, mas eram um casal; - indagada sobre se eles se separaram por algum motivo desde que a depoente os conheceu, disse que não; - que o segurado tinha filhos de relacionamento anterior; que a autora originária não tinha filhos de relacionamento anterior; - indagada sobre se o segurado tinha problemas de saúde, disse que tinha; - indagada sobre se, ao tempo do óbito, o segurado estava morando na Travessa Alexandre Alves, disse que sim; - que, ao tempo do óbito, o segurado estava acamado e a autora originária não tinha condições de cuidar dele; que o segurado era muito pesado e já havia caído em casa; que a filha do segurado levou o segurado para casa para cuidar dele; - indagada sobre como a autora originária se sustentava depois do óbito, disse que com a ajuda de familiares e filhos; indagada novamente sobre se sempre viveram juntos, disse que sim. Da nossa apreciação. Os autores atuais (o autor Jovane foi o declarante do óbito), nos depoimentos pessoais, indicaram que desconhecem o endereço que constou na certidão de óbito, Travessa São José, 13, Santa Cruz, Rio de Janeiro (que não coincide com o endereço que seria do casal, Travessa Alexander ou Alexandre Alves, 13, Campo Grande, Rio de Janeiro). O autor Jovane deu a entender que poderia ter sido erro do cartório ou resultado da participação, na época, do seu irmão unilateral (filho apenas do segurado), que o acompanhou na declaração. De todo modo, o conteúdo da certidão consiste em declaração de terceiro, depois do óbito, de baixo valor probatório. O autor Jovane afirmou que o endereço que consta no CNIS para o segurado (Rua Carobinha, lote 12, quadra 54, Campo Grande) seria o endereço anterior do casal (segurado e autora originária), já deixado há aproximadamente 28 anos. O autor Jovane afirmou que a autora originária, depois do óbito do segurado, havia dito que fez o Cadúnico sem declarar o segurado, com a finalidade específica de receber o Bolsa Família, fato que, infelizmente e como vemos aqui quase o todos os dias, tornou-se comum nos últimos anos. Os autores disseram ainda que o segurado, cerca de um ou dois meses antes do óbito, foi removido para a casa de uma das filhas (filha apenas do segurado, o qual tinha filhos anteriores ao relacionamento com a autora originária), pois a autora originária (que também tinha problemas de saúde e suicidou-se) não tinha condições físicas e emocionais para cuidar do segurado. Essa versão foi confirmada pelas duas testemunhas, que também indicaram que o segurado era muito pesado e estava então acamado na época. Cuida-se de fato que não rompe com a situação de união estável, pois se cuida de providência em favor da preservação da vida e da integridade do segurado, e não rompimento da relação marital. A segunda testemunha, Selma (que, pelo seu relato, era vizinha), deu conta de que o casal costumava discutir e brigar (deu conta de que o segurado era alcóolatra), mas que jamais se separaram. Deu conta de proximidade dos fatos desde há 25 anos (o que remete a 11/1998) e até o óbito. A primeira testemunha, Antônia, deu conta de proximidade dos fatos (vizinha da casa ao lado), desde quando o filho comum Jovane, tinha quatro anos, época em que a família do segurado mudou-se para a Travessa Alexandre (ou Alexander) Alves, 13, Campo Grande, o que remete a 1995. Ela não relatou as brigas, mas apenas a união até a época do óbito. Ambas as testemunhas afirmaram que jamais houve separação. Enfim, a instrução documental contém elementos indiciários da união estável mesmo depois do Cadúnico, de 12/04/2017. Bem assim, a prova oral esclareceu os aspectos de divergência e as testemunhas afirmaram de modo coerente e seguro que não houve separação. Logo, impõe-se reconhecer a união estável desde 1995 até o óbito, 06/11/2019, período superior a dois anos. O segurado era titular de aposentadoria por tempo de contribuição e verteu bem mais de 18 contribuições (Evento 1, PROCADM18, Página 90). A autora originária nasceu em 12/11/1953 e tinha, assim, 65 anos ao tempo do óbito. Logo, a pensão seria potencialmente vitalícia. O requerimento deu-se 43 dias depois do óbito. Assim, são devidas as mensalidades de 06/11/2019 (óbito do segurado) a 18/03/2022 (óbito da pensionista). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o INSS a pagar aos autores atuais (sucessores) as mensalidades de pensão devida à autora originária, na condição de companheira, em relação ao período de 06/11/2019 (óbito do segurado/DIB) a 18/03/2022 (óbito da pensionista), derivada do NB 42/127.564.068-8, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano). Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005399 processada no TRF2 com o no. 50563485220264029666/TRF (RENATA CELI MALTA PANTOJA BELCHIOR)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005399 processada no TRF2 com o no. 50563485220264029666/TRF (OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005399 processada no TRF2 com o no. 50563493720264029666/TRF (JOVANE MALTA PANTOJA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005399

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)