Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019924-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019924-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5019924-97.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PRISCILLA MACIEL BRETAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE ERA CIVILMENTE CASADA COM O POTENCIAL INSTITUIDOR, ESTE FALECIDO EM 22/06/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 02/11/2023 E FOI INDEFERIDO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM6. O POTENCIAL INSTITUIDOR, BRASILEIRO, VIVIA NOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS E VERTEU À PREVIDÊNCIA BRASILEIRA AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE 09/2020 A 08/2021 E DE 10/2021 A 05/2023 (EVENTO 2, CNIS2, PÁGINAS 5/6). O INSS NÃO CONSIDEROU AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS REFERIDAS, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ADMITE ESSA FILIAÇÃO PARA QUEM NÃO VIVE NO PAÍS, DE MODO QUE DEVERIA TER RECOLHIDO NA QUALIDADE DE FACULTATIVO. BEM ASSIM, O INSS ENTENDEU QUE NÃO CABERIA A REQUALIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, POIS SE TRATA DE PESSOA FALECIDA. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DISSE (EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINA 49: "HÁ CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONSTANTES EM DOCUMENTOS APRESENTADOS E/OU NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS QUE NÃO PUDERAM SER CONSIDERADAS POR NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO: PERÍODO 09/2020 ATÉ 08/2021 E 10/2021 E 05/2023 QUE AS CONTRIBUIÇÕES DEVERIAM SER REALIZADAS COMO FACULTATIVO DE ACORDO COM O ART 90 §3° DA IN 128/2022 C/C ART 9 INCISO V ALÍNEA D, DEC 3048/99 E NÃO ENCONTRADO EM LEGISLAÇÃO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA, UMA VEZ SE TRATAR DE SEGURADO FALECIDO". A SENTENÇA (EVENTO 16) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE A DER. SOBRE O TEMA DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS, DISSE: "OCORRE QUE A PARTE AUTORA FARIA JUS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SE O FALECIDO TIVESSE RECOLHIDO NA CATEGORIA DE FALCULTATIVO E, DESTARTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE O BENEFÍCIO NÃO SEJA CONCEDIDO APENAS PORQUANTO O SEGURADO RECOLHEU COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, VEZ QUE HOUVE REGULAR RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS DURANTE TODO O PERÍODO ALEGADO. AINDA, EM VIDA O SEGURADO PODERIA SOLICITAR A ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE CONTRIBUIÇÃO, SEM QUE HOUVESSE NENHUM PREJUÍZO À AUTARQUIA, HAVENDO, TÃO SOMENTE, ADEQUAÇÃO DO TIPO DE SEGURADO NOS CADASTROS DO INSS. S.M.J O ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NÃO TROUXE NENHUM PREJUÍZO AOS COFRES DO INSS". O INSS RECORREU (EVENTO 27). 1) DO RECURSO. O RECURSO É BASTANTE GENÉRICO. DISSE: "A SENTENÇA MERECE REFORMA PORQUE O FALECIDO NÃO TINHA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO, EIS QUE, APESAR DOS RECOLHIMENTOS, NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SENDO CERTO QUE NÃO ERA FILIADO COMO SEGURADO FACULTATIVO E JAMAIS VERTEU CONTRIBUIÇÃO NESSA CATEGORIA". EM SEGUIDA, O RECURSO ARTICULA SOBRE A NECESSIDADE DE O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMPROVAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS. AO FINAL DESSE TÓPICO, DISSE: "NESSE CONTEXTO, NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO SERÁ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PERÍODO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS SE NÃO COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE". EM SEGUIDA, O RECURSO ARTICULA SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA FIGURA DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. AO FINAL, DISSE: "NO CASO EM ANÁLISE, O FALECIDO NUNCA PROMOVEU SUA FILIAÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO". POIS BEM. EM PRIMEIRO LUGAR, O INSS TEM RAZÃO EM SUSTENTAR QUE O POTENCIAL INSTITUIDOR, QUE MORAVA NO EXTERIOR E NÃO PRESTAVA SERVIÇO A NENHUM ÓRGÃO COM VINCULAÇÃO AO BRASIL, NÃO PODERIA SER CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, IMPERATIVA. SE A PESSOA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA EM TERRITÓRIO NACIONAL OU EM SUAS PROJEÇÕES, É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O QUE NÃO ERA O CASO DO FALECIDO. POR OUTRO LADO, NADA IMPEDE QUE AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS (PAGAS PELA ALÍQUOTA DE 20%) SEJAM REQUALIFICADAS PARA CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO E A SUA CONTRAPARTIDA EM FAVOR DO SEGURADO, QUE REALIZOU O ESFORÇO CONTRIBUTIVO E PROVEU RECURSOS À PREVIDÊNCIA. DE ACORDO COM O CNIS (EVENTO 2, CNIS2, PÁGINAS 5/6), A PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO, DE 09/2020, FOI PAGA EM DIA, EM 15/10/2020. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO FILIA-SE PELO RECOLHIMENTO, DE MODO QUE NÃO CABE FILIAÇÃO RETROATIVA. NO CASO PRESENTE, O PAGAMENTO TEMPESTIVO FIXA A FILIAÇÃO. TODAS AS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES (17/02/2021 FOI QUARTA FEIRA DE CINZAS; E 16/08/2021 E 16/05/2022 FORAM SEGUNDAS FEIRAS) FORAM TEMPESTIVAS, COM EXCEÇÃO DAS DE 12/2022 (PAGA EM 31/01/2023) E DE 02/2023 (PAGA EM 16/03/2023, QUINTA FEIRA). NO ENTANTO, OS DOIS ATRASOS FORAM DE PEQUENA MONTA, DE MODO QUE O FALECIDO NÃO PERDERIA A QUALIDADE DE FACULTATIVO (PERÍODO DE GRAÇA DE SEIS MESES). DESSE MODO, NÃO HÁ IMPEDITIVO PARA ESSA REQUALIFICAÇÃO. O FATO DE O POTENCIAL SEGURADO JÁ TER FALECIDO, A NOSSO VER, NÃO TEM QUALQUER IMPORTÂNCIA, POIS A FILIAÇÃO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É INVÁLIDA, DE MODO QUE A REQUALIFICAÇÃO É MEDIDA, A RIGOR, NECESSÁRIA, E NÃO HAVERIA QUALQUER DECISÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA QUE SE PUDESSE ESPERAR DO SEGURADO EM VIDA. ENFIM, A SOLUÇÃO FINAL DA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que era civilmente casada com o potencial instituidor, este falecido em 22/06/2023. O requerimento administrativo é de 02/11/2023 e foi indeferido por perda da qualidade de segurado. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM6. O potencial instituidor, brasileiro, vivia nos Emirados Árabes Unidos e verteu à Previdência brasileira as contribuições individuais de 09/2020 a 08/2021 e de 10/2021 a 05/2023 (Evento 2, CNIS2, Páginas 5/6). O INSS não considerou as contribuições individuais referidas, tendo em vista que a legislação não admite essa filiação para quem não vive no País, de modo que deveria ter recolhido na qualidade de facultativo. Bem assim, o INSS entendeu que não caberia a requalificação das contribuições, pois se trata de pessoa falecida. A decisão de indeferimento disse (Evento 1, PROCADM6, Página 49: "há contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: período 09/2020 até 08/2021 e 10/2021 e 05/2023 que as contribuições deveriam ser realizadas como facultativo de acordo com o Art 90 §3° da IN 128/2022 c/c Art 9 inciso V alínea d, Dec 3048/99 e não encontrado em legislação fundamento para alteração de categoria, uma vez se tratar de segurado falecido". A sentença (Evento 16) deferiu o benefício desde a DER. Sobre o tema das contribuições individuais, disse: "ocorre que a parte autora faria jus ao benefício de pensão por morte se o falecido tivesse recolhido na categoria de falcultativo e, destarte, não há razão para que o benefício não seja concedido apenas porquanto o segurado recolheu como contribuinte individual, vez que houve regular recolhimento de contribuições para o INSS durante todo o período alegado. Ainda, em vida o segurado poderia solicitar a alteração de categoria de contribuição, sem que houvesse nenhum prejuízo à Autarquia, havendo, tão somente, adequação do tipo de segurado nos cadastros do INSS. S.M.J o enquadramento equivocado não trouxe nenhum prejuízo aos cofres do INSS". O INSS recorreu (Evento 27). Contrarrazões, no Evento 35. Examino. Do recurso. O recurso é bastante genérico. Disse: "a sentença merece reforma porque o falecido não tinha qualidade de segurado ao tempo do óbito, eis que, apesar dos recolhimentos, não se enquadra na categoria de contribuinte individual, sendo certo que não era filiado como segurado facultativo e jamais verteu contribuição nessa categoria". Em seguida, o recurso articula sobre a necessidade de o contribuinte individual comprovar as atividades exercidas. Ao final desse tópico, disse: "nesse contexto, na presente hipótese, não será possível o reconhecimento do período para fins previdenciários se não comprovado o efetivo exercício de tal atividade, nos termos da legislação vigente". Em seguida, o recurso articula sobre os pressupostos da figura do contribuinte facultativo. Ao final, disse: "no caso em análise, o falecido nunca promoveu sua filiação como segurado facultativo". Pois bem. Em primeiro lugar, o INSS tem razão em sustentar que o potencial instituidor, que morava no exterior e não prestava serviço a nenhum órgão com vinculação ao Brasil, não poderia ser contribuinte individual. A condição de contribuinte individual é tributária e, portanto, imperativa. Se a pessoa exerce atividade remunerada em território nacional ou em suas projeções, é contribuinte individual, o que não era o caso do falecido. Por outro lado, nada impede que as contribuições individuais (pagas pela alíquota de 20%) sejam requalificadas para contribuições contribuições facultativas. Deve prevalecer o princípio contributivo e a sua contrapartida em favor do segurado, que realizou o esforço contributivo e proveu recursos à Previdência. De acordo com o CNIS (Evento 2, CNIS2, Páginas 5/6), a primeira contribuição, de 09/2020, foi paga em dia, em 15/10/2020. O contribuinte facultativo filia-se pelo recolhimento, de modo que não cabe filiação retroativa. No caso presente, o pagamento tempestivo fixa a filiação. Todas as demais contribuições (17/02/2021 foi quarta feira de cinzas; e 16/08/2021 e 16/05/2022 foram segundas feiras) foram tempestivas, com exceção das de 12/2022 (paga em 31/01/2023) e de 02/2023 (paga em 16/03/2023, quinta feira). No entanto, os dois atrasos foram de pequena monta, de modo que o falecido não perderia a qualidade de facultativo (período de graça de seis meses). Desse modo, não há impeditivo para essa requalificação. O fato de o potencial segurado já ter falecido, a nosso ver, não tem qualquer importância, pois a filiação na qualidade de contribuinte individual é inválida, de modo que a requalificação é medida, a rigor, necessária, e não haveria qualquer decisão de natureza personalíssima que se pudesse esperar do segurado em vida. Enfim, a solução final da sentença deve ser mantida. Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 17/06/2025. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

25/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018513-30.2026.4.02.9666/TRF (PRISCILLA MACIEL BRETAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018514-15.2026.4.02.9666/TRF (JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS)

Todas as movimentações(91)

legal