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Ação RescisóriaFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 15

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ 28.***.***.0001-84

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/07/2024, 12:44

Juntado(a)

02/07/2024, 12:25

—

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> SUB5TESP

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB3SESP

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

legal