Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001368-05.2024.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001368-05.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001368-05.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: SERGIO SOARES MARTINS ADVOGADO(A): EDINO DOS SANTOS CHAIBEN (OAB RJ172952) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer o direito da parte autora à isenção prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna, desde 2012; e b) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (28/06/2024 ? evento 1). Os valores deverão ser corrigidos com base na taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). A apuração do valor a restituir em fase de liquidação deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total eventualmente pago na via administrativa. Oficie-se o INSS, com cópia da sentença, para que se abstenha de promover retenção na fonte a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria do autor (evento 1.22). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, cadastre-se o RPV e dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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