Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120104-58.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120104-58.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5120104-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA GLORIA CAVALCANTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 15/05/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Dê-se ciência ao MPF. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025609

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)