Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001487-77.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.468,06

Órgão julgador

-

Partes do Processo

HELLENA LOUZADA AMORIM

CPF

Autor

POLIANA DA SILVA LOUZADA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

22/01/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

22/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

21/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

21/01/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 96

15/01/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/01/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/01/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215770-97.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/12/2025, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215769-15.2025.4.02.9666/TRF (HELLENA LOUZADA AMORIM)

29/12/2025, 17:17

Baixa Definitiva

30/11/2025, 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023565 processada no TRF2 com o no. 52157691520254029666/TRF (HELLENA LOUZADA AMORIM)

30/11/2025, 00:10

Todas as movimentações(104)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

22/01/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

22/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

21/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

21/01/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 96

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 13:18

15/01/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/01/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/01/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215770-97.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/12/2025, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215769-15.2025.4.02.9666/TRF (HELLENA LOUZADA AMORIM)

29/12/2025, 17:17

Baixa Definitiva

30/11/2025, 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023565 processada no TRF2 com o no. 52157691520254029666/TRF (HELLENA LOUZADA AMORIM)

30/11/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023565 processada no TRF2 com o no. 52157691520254029666/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/11/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023565 processada no TRF2 com o no. 52157709720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/11/2025, 00:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023565

27/11/2025, 21:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/11/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/11/2025, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

10/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/11/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/11/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

07/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 13:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500023565

06/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/10/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/10/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

14/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

13/10/2025, 02:00

Despacho

10/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/10/2025, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

10/10/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

26/09/2025, 13:33

Juntada de Petição

26/09/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/09/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/09/2025, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/09/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/09/2025, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

17/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/09/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/09/2025, 18:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

16/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

15/09/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:35

Julgado procedente o pedido

15/09/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/07/2025, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001487-77.2025.4.02.5002/ES AUTOR: HELLENA LOUZADA AMORIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1. Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 2. Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

25/06/2025, 00:00

Despacho

24/06/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/04/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/04/2025, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/04/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/04/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/04/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/04/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/03/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/03/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/03/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/03/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/03/2025, 18:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11

21/03/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/03/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/03/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/03/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/03/2025, 16:34

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

15/03/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELLENA LOUZADA AMORIM <br/> Data: 21/03/2025 às 16:45. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 102-B <br/> Perito: GABRIELLA GAMA TELLES

14/03/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/03/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:46

Determinada a intimação

25/02/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 14:37

Juntada de Petição

24/02/2025, 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 11:08

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 14:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2025, 01:25

SENTENÇA

•15/09/2025, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 14:46