Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001817-90.2020.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001817-90.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001817-90.2020.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) DESPACHO/DECISÃO Eventos 157: PPRECAVIDA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS noticia a cessão de 100% dos créditos pertencentes ao autor, relativos à requisição de pagamento expedida na modalidade de precatório - Ofício Requisitório nº. 24510052410, registrada perante o TRF da 2ª Região sob o número 5002044-35.2024.4.02.9388. Tendo em vista que a documentação acostada no evento 157, com a escritura pública de cessão de direitos de precatórios, não vejo óbice à homologação da cessão de crédito requerida. Por cautela, desde já, expeça-se ofício ao Eg.TRF2- Secretaria de Precatórios para que o valor requisitado seja depositado com bloqueio, indisponível para saque por parte do beneficiário, para levantamento por meio de alvará judicial a ser expedido pelo Juiz. Decorrido o prazo sem impugnação da parte autora, considerando as disposições do art. 19 da Resolução n° 458, de 04/10/2017, alterado pela Resolução n° 670, de 10/11/2020, ambas do CJF, bem como o negócio jurídico de cessão de direitos sobre precatório realizado por escritura pública (Eventos 61/65, ESCRITURA2), HOMOLOGO a cessão dos créditos originalmente devidos a JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS em favor de PPRECAVIDA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, inscrito no CNPJ sob o nº 49.983.868/0001-48. Esclareço, no entanto, que não haverá mudança do beneficiário da requisição, devendo a liberação do crédito cedido ser efetivada mediante a expedição de alvará diretamente à cessionária. Anote a Secretaria o cessionário como parte interessada, bem como o Advogado constituído pelo mesmo. Com a realização do depósito, expeça a Secretaria os correspondentes alvarás de levantamento eletrônicos referentes ao cessionário, quanto ao valor principal e quanto aos honorários advocatícios contratuais ao patrono original (EVENTO 01). Expedidos os referidos alvarás de levantamento, intimem-se os benefociárias para ciência. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

25/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 202

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(30)