Execução Fiscal 5003088-30.2021.4.02.5109 - TRF2

Execução Fiscal 5003088-30.2021.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003088-30.2021.4.02.5109/RJ EXECUTADO: CASA DAS CARNES OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A): SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ175501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada no evento 35, PET1 para que sejam restituídos os valores que entende como indevidamente bloqueados em suas contas correntes em virtude de determinação de penhora on line, sob o argumento de que tal constrição inviabiliza a continuidade de sua atividade empresarial. Intimada a exequente requer a penhora do valor bloqueado e a realização de novo bloqueio (evento 47, PET1). É o sucinto relatório. Decido. O bloqueio se deu sobre R$ 3.730,14, do total executado de R$ 1.310.736,90, conforme extrato acostado no evento 34, SISBAJUD1. Examinando os argumentos apresentados pela executada, é possível verificar que se trata de empresa de pequeno porte e que está ativa no endereço que consta no cadastro da Receita Federal. Em outras palavras, a empresa executada possui endereço certo, o que significa certa segurança em sua localização na eventual necessidade de outras medidas constritivas. Some-se a tal fato a informação da empresa sobre a necessidade de quitar as suas dívidas e obrigações, para manutenção para seu regular funcionamento. Portanto, pelas informações apresentadas, os valores constritos são indispensáveis para a sobrevivência da empresa. Ademais, a impenhorabilidade no presente caso também pode ser verificada como sendo hipótese do art. 833, inciso X do CPC, na medida em que os valores bloqueados na conta corrente da empresa executada são inferiores a 40 salários mínimos e correspondem a menos de 0,4% (zero vígula quatro por cento) do valor executado. Deste modo, DETERMINO o DESBLOQUEIO das quantias penhoradas através do sistema Sisbajud (evento 34, SISBAJUD1). Intime-se a União para que requeira que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, considerando que há necessidade de realização de diligência para localização de bens aptos a garantir a presente execução, mantenha-se o feito suspenso, como anteriormente decidido.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Todas as movimentações(70)