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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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Partes do Processo

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 670546/2023

Protocolizada Petição 670546/2023 (PET - PETIÇÃO) em 05/07/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO