Procedimento Comum Cível 5003562-92.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGraduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MATHEUS PEREIRA SPAGNOL

CPF

Autor

ANDREIA EMILIA PEREIRA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOHN ALEFF TESCHE BELO

OAB/ES 033019·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

22/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/05/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

14/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:06

Determinada a intimação

12/05/2026, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/05/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/05/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 18:41

Determinada a intimação

05/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/04/2026, 01:02

Todas as movimentações(109)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

22/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/05/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

14/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 18:31

12/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:06

Determinada a intimação

12/05/2026, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/05/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/05/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 18:41

Determinada a intimação

05/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

18/03/2026, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052947620254020000/TRF2

11/03/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

11/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

10/03/2026, 02:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77

09/03/2026, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/03/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

09/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

06/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

25/02/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/02/2026, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

19/02/2026, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 16:07

Expedição de mandado - ESVITSECMA

13/02/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/02/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/02/2026, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

13/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 18:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS PEREIRA MARTINS - EXCLUÍDA

12/02/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:36

Determinada a intimação

12/02/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/01/2026, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052947620254020000/TRF2

15/12/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/12/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/12/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/10/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

08/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

07/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência

06/10/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/07/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/06/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/06/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003562-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MATHEUS PEREIRA SPAGNOL ADVOGADO(A): JOHN ALEFF TESCHE BELO (OAB ES033019) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) dou por saneado o feito; e 2) determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como para o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as provas que porventura pretenda produzir, além da documental anexada aos autos, com o objetivo de esclarecer a controvérsia instaurada, a saber: se o Autor possui, de fato, a deficiência alegada, com fulcro na Lei nº 12.764/2012, e se esta é capaz de enquadrá-lo nos termos do Decreto nº 3.298/1999. Destaque-se que o grau do transtorno, seja ele mais leve ou mais acentuado, não pode ser utilizado como parâmetro para a caracterização ou não da deficiência. Isso porque, nem a Lei nº 12.764/2012 nem o edital fazem qualquer tipo de restrição quanto a este aspecto, de maneira que, sob hipótese alguma, estaria a junta médica pericial autorizada a fazê-lo[1]. Após, venham os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 12:08

Decisão interlocutória

23/06/2025, 19:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052947620254020000/TRF2

07/05/2025, 23:19

Juntada de Petição

26/04/2025, 21:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50052947620254020000/TRF2

26/04/2025, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/04/2025, 20:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 30

15/04/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 17:43

Juntada de Petição

14/04/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

05/04/2025, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

28/03/2025, 20:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

28/03/2025, 14:34

Expedição de mandado - Plantão - ESVITSECMA

27/03/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 17:50

Determinada a intimação

27/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 16:41

Juntada de Petição

27/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/03/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

18/03/2025, 10:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

14/03/2025, 17:05

Expedição de mandado - Plantão - ESVITSECMA

14/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 14:57

Concedida em parte a Tutela Provisória

14/03/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 12:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

06/03/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/03/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

26/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/02/2025, 17:19

Determinada a intimação

14/02/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/02/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/02/2025, 14:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREIA EMILIA PEREIRA - EXCLUÍDA

14/02/2025, 12:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

14/02/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 11:31

Determinada a intimação

14/02/2025, 11:30

Juntada de Petição

13/02/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 16:49

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:49

PETIÇÃO

•27/03/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 11:30