Execução de Título Extrajudicial 5006545-17.2019.4.02.5117 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5006545-17.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006545-17.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD (antigo BACENJUD), porquanto a medida já se revelou infrutífera, e a exequente não apresentou fato novo que justifique a reiteração, além do simples decurso do tempo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line (...) (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021). Logo, ainda que não se exija o exaurimento prévio das diligências para realização de penhora online, eventual reiteração deve estar fundamentada em fatos novos ou indícios mínimos de alteração da situação econômica do executado, o que não ocorreu. No tocante ao pedido da CEF para restrição de circulação dos veículos descritos no evento 67, INDEFIRO, por ora, o requerimento, eis que não foi indicado depositário. A permanência dos bens em pátio público pode ocasionar sua deterioração, dificultando eventual alienação judicial, além dos custos com depósito, que a parte exequente não se comprometeu a suportar, gerando, portanto, possível dupla oneração patrimonial. Mantenha-se, por ora, apenas a restrição de transferência, que se mostra medida adequada e suficiente. DEFIRO o pedido para realização de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de obtenção das três últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e/ou Jurídica (DIRPF/DIPJ/ECF), última DITR e declaração de operações imobiliárias (DOI), referentes aos executados: LUIS CESAR COSTA DA SILVA, CPF nº 005.722.877-98; MINAR PIZZARIA LTDA, CNPJ nº 03.693.183/0001-66; NATHALIA DANTAS CARICCHIO, CPF nº 883.845.867-72. DEFIRO, ainda, o pedido da parte exequente para inclusão dos nomes dos executados acima mencionados no convênio SERASAJUD, desde que apresentados os valores atualizados do débito em planilha a ser juntada pela CEF no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se a inclusão. No que se refere ao pedido de utilização do sistema CNIB, INDEFIRO, pois o referido sistema não possui funcionalidade de consulta ativa de bens imóveis, sendo destinado apenas ao registro e divulgação de ordens de indisponibilidade. Por outro lado, DEFIRO a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta digital do CNJ que permite busca centralizada em diversas bases de dados. Determino à Secretaria que realize a consulta patrimonial dos executados acima, por meio do sistema SNIPER. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de acesso a outros sistemas como SERP-CNJ, ARISP ou "outros sistemas disponíveis ao Juízo", por se mostrarem redundantes diante da consulta via SNIPER. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação útil, RETORNEM os autos ao arquivo, nos termos da decisão de evento 89, considerando-se iniciado o prazo da prescrição intercorrente em 11/02/2023 (evento 93). Desde já, fica ciente a parte exequente de que o requerimento formulado no evento 98 não interrompeu o prazo prescricional, por não ter resultado em efetiva localização de bens penhoráveis. Ressalte-se que os autos somente serão desarquivados mediante requerimento expresso da exequente, desde que demonstrada a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, nos termos da legislação vigente. Alerta-se, ainda, que é de responsabilidade da parte exequente o controle do referido prazo prescricional, e que petições meramente formais, como juntada de substabelecimento sem pedido, não interrompem a contagem do prazo. Desde já, INDEFIRO qualquer pedido genérico de vista periódica dos autos, inclusive anual, cabendo à parte exequente diligenciar ativamente pela satisfação de seu crédito, não competindo ao Poder Judiciário promover movimentações periódicas em processos arquivados sem provocação válida. Após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos — iniciado em 11/02/2023 — INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(150)

legal