Procedimento Comum Cível 5039643-31.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039643-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039643-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VLADEMI DE ABREU CALDAS ADVOGADO(A): CASSIA MARIA VIEIRA TORRES (OAB RJ228229) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora busca a condenação do réu a lhe conceder benefício previdenciário. 2. Conforme endereço e documentos indicados na petição inicial, a parte autora reside em Magé, município que faz parte da Subseção Judiciária de Magé (Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024). 3. Assim, com base no art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária competente. 4. Transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do tema: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO DE ANGRA DOS REIS. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 689 DO STF. INAPLICABILIDADE. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece ser reformada a decisão recorrida, que declinou da competência para uma das varas federais da Subseção Judiciária de Angra dos Reis competente para apreciar e julgar matéria previdenciária, uma vez que a parte autora possui domicílio no município de Parati, o qual integra referida Subseção Judiciária. II. A Súmula nº 689 deve ser interpretada com moderação, de forma que somente naqueles casos em que o município da parte autora não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno julgado prejudicado. (Agravo de instrumento Nº 5007837-57.2022.4.02.0000/RJ, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, publicado em 22/09/2022 - inseri destaques). 5. Intime-se. 6. Decorrido o prazo ou manifestada a desistência do recurso, redistribuam-se os autos à Subseção Judiciária de Magé.

25/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)