Cumprimento de sentença 5034476-09.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA ALICE AYRAO BRASIL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/RJ 170894·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:22

Despacho

15/01/2026, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/11/2025, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

13/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:51

Determinada a intimação

09/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/08/2025, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034476-09.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ALICE AYRAO BRASIL ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Evento 129: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a regularização do CPF da autora. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para extinção da execução.

25/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:22

Despacho

15/01/2026, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/11/2025, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:51

14/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

13/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:51

Determinada a intimação

09/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/08/2025, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034476-09.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ALICE AYRAO BRASIL ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Evento 129: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a regularização do CPF da autora. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para extinção da execução.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 12:42

Determinada a intimação

24/06/2025, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/05/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/04/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/04/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/04/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/03/2025, 23:59

Expedição de ofício

16/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2025, 17:19

Determinada a intimação

16/03/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/12/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:29

Determinada a intimação

28/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/08/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/08/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

06/06/2024, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/05/2024, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

24/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/05/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 14:42

Despacho

02/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 16:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5003042-26.2024.4.02.9445/TRF (MARIA ALICE AYRAO BRASIL)

30/03/2024, 01:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5003043-11.2024.4.02.9445/TRF (MARIA ALICE AYRAO BRASIL)

30/03/2024, 01:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5003044-93.2024.4.02.9445/TRF (ERALDO LACERDA JUNIOR)

30/03/2024, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/02/2024, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510049390 processada no TRF2 com o no. 50030422620244029445/TRF (LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/02/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510049390 processada no TRF2 com o no. 50030431120244029445/TRF (MARIA ALICE AYRAO BRASIL)

28/02/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510049390 processada no TRF2 com o no. 50030449320244029445/TRF (ERALDO LACERDA JUNIOR)

28/02/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510049390 processada no TRF2 com o no. 50030422620244029445/TRF (MARIA ALICE AYRAO BRASIL)

28/02/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510049390

10/02/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/01/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/12/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/12/2023, 16:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510049390

13/12/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/12/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/12/2023, 12:03

Despacho

12/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

17/10/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/10/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/10/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/10/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/10/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 70 e 72

02/10/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2023, 14:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510049390

26/09/2023, 14:17

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/09/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:34

Determinada a intimação

22/09/2023, 18:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50061590720224020000/TRF2

22/09/2023, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2023, 17:03

Juntada de Petição

14/08/2023, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50061590720224020000/TRF2

28/07/2023, 14:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50061590720224020000/TRF2

24/05/2023, 18:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50044936820224020000/TRF2

28/08/2022, 13:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044936820224020000/TRF2

01/07/2022, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/05/2022, 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50061590720224020000/TRF2

26/05/2022, 14:34

Despacho

26/05/2022, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/05/2022, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50061590720224020000/TRF2

16/05/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044936820224020000/TRF2

20/04/2022, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044936820224020000/TRF2

18/04/2022, 16:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 40 Número: 50044936820224020000/TRF2

12/04/2022, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

27/03/2022, 23:59

Decisão interlocutória

17/03/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/01/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/12/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 13:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO17

24/11/2021, 13:26

Despacho

08/10/2021, 13:12

Remetidos os Autos - RJRIO17 -> RJRIOSECONT

08/10/2021, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/08/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/07/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 17:26

Determinada a intimação

19/05/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/01/2021, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2020, 09:21

Determinada a intimação

23/11/2020, 09:21

Juntada de Petição

30/10/2020, 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/09/2020, 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 15:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/07/2020, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/07/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/06/2020, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2020, 12:23

Redistribuído por sorteio - (RJRIO27S para RJRIO17S)

10/06/2020, 14:28

Despacho/Decisão - de Expediente

10/06/2020, 12:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 13:16

Distribuído por dependência - Número: 00227877320084025101

09/06/2020, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 13:12

IMPUGNAÇÃO

•13/07/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 17:26

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 13:12

IMPUGNAÇÃO

•13/07/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 12:35