Procedimento Comum Cível 5097125-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 190.692,30

Órgão julgador

-

Partes do Processo

SONIA MARIA DA GAMA QUINTELLA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA GARDELINA PAES AMORIM

OAB/RJ 199492·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

15/05/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

06/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

02/04/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/04/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

01/04/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

01/04/2026, 17:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

31/03/2026, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:16

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:22

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

15/05/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:16

06/04/2026, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

06/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

02/04/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/04/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

01/04/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

01/04/2026, 17:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

31/03/2026, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:16

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:22

Juntada de Petição

27/03/2026, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

27/03/2026, 03:11

Juntada de certidão

24/03/2026, 16:39

Intimado em Secretaria

24/03/2026, 16:29

Juntada de Petição

24/03/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

20/03/2026, 03:07

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:31

Intimado em Secretaria

12/03/2026, 15:24

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/03/2026, 03:03

Juntada de Petição

22/01/2026, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Juntada de certidão

07/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 136

09/12/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/12/2025, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/12/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/12/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

08/12/2025, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 136

05/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:49

Despacho

04/12/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

02/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/11/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

14/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

13/11/2025, 02:07

Juntada de certidão

12/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 17:38

Despacho

12/11/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/10/2025, 15:55

Juntada de certidão

28/10/2025, 14:48

Intimado em Secretaria - URGENTE

28/10/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

28/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

18/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/10/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/10/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/10/2025, 10:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/10/2025, 02:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

08/10/2025, 22:40

Juntada de certidão

08/10/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 17:06

Despacho

08/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 94

01/10/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/09/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/09/2025, 18:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

30/09/2025, 02:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

29/09/2025, 18:18

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

29/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 16:22

Despacho

29/09/2025, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 12:25

Juntada de Petição

24/09/2025, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/09/2025, 23:59

Juntada de certidão

02/09/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/09/2025, 11:36

Despacho

28/08/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 27/08/2025 15:40:29)

27/08/2025, 15:47

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/08/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/08/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/08/2025, 19:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

25/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 17:10

Decisão interlocutória

22/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 13:27

Juntada de Petição

21/08/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/08/2025, 16:03

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:22

Intimado em Secretaria - URGENTE

08/08/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/07/2025, 23:59

Juntada de certidão

14/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

26/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/06/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/06/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/06/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/06/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097125-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SONIA MARIA DA GAMA QUINTELLA ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) ATO ORDINATÓRIO Evento 38, item IV: IV - Após, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais. (am)

25/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/06/2025, 09:18

Juntada de certidão

18/06/2025, 16:58

Intimado em Secretaria - URGENTE

18/06/2025, 16:54

Juntada de Petição

16/06/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

14/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/06/2025, 23:59

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:52

Juntada de Petição

09/05/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/04/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/03/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 17:21

Decisão interlocutória

18/03/2025, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/02/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

17/02/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/02/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 14:14

Determinada a intimação

13/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/02/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/02/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/02/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/02/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

11/02/2025, 12:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

11/02/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/02/2025, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:54

Juntada de Petição

06/02/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 15:03

Determinada a citação

24/01/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 14:19

Juntada de certidão

24/01/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/01/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 12:25

Gratuidade da justiça não concedida

16/12/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 12:08

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/11/2024, 14:56

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:14

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

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•11/02/2025, 13:08

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•24/01/2025, 15:03

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•16/12/2024, 12:25