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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.333,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(58)