Embargos à Execução 5002829-26.2025.4.02.5002 - TRF2

Embargos à Execução 5002829-26.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002829-26.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE: O R NOGUEIRA PRODUTOS DALEN LTDA ADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR (OAB ES009223) EMBARGANTE: OTILIA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR (OAB ES009223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por O R NOGUEIRA PRODUTOS DALEN LTDA e OTILIA RODRIGUES NOGUEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50005341620254025002, onde se executa dívida decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925129933791. A parte embargante, além das teses defensivas, requereu a concessão de justiça gratuita e, ainda, que a análise da causa se dê sob a ótica do Direito Consumerista. É o breve relatório. Decido. I. AJG: A parte embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pessoa física: inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça em favor da embargante/pessoa física, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC. Pessoa jurídica: a teor do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, mas desde que demonstre sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, restando afastada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Por tal motivo, indefere-se o requerimento de AJG feito pela pessoa jurídica, mas sem prejuízo do prosseguimento do feito, tendo em vista que a oposição de embargos à execução independe do pagamento de custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96, podendo a questão vir a ser reavaliada caso venha a ser reiterado e melhor instruído o pedido. II. Tempestividade: Verifica-se, junto à ação principal, a tempestividade dos presentes embargos à execução. III. Efeito dos embargos: Os presentes embargos devem ser recebidos sem efeito suspensivo, a teor do art. 919, caput, do CPC, já que a exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal requer a cumulação - ausente, no presente caso - de todos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte embargante; (b) garantia suficiente da execução e (c) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória. Ante o exposto: 1. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC. 2. Com base na fundamentação, item "I": a) defiro a gratuidade da justiça à embargante/pessoa física, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC;1 b) indefiro a gratuidade da justiça à embargante/pessoa jurídica, sem prejuízo de reapreciação do respectivo requerimento, caso venha a ser melhor instruído. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 50005341620254025002 -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 4. Intime-se a parte embargada para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo suas pertinências com o objeto da demanda (art. 336 do CPC). 5. Apresentada impugnação e vindo a ser alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando, da mesma forma, as respectivas pertinências. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventuais provas que ainda pretenda produzir, especificando-as, bem como fundamentando a pertinência. Eventual revelia e existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 7. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 8. Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem os autos conclusos. 1. Anotação procedida no sistema processual.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

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