Procedimento Comum Cível 5004836-59.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004836-59.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004836-59.2023.4.02.5002/ES RÉU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES em face da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e do Município de Piúma. A parte autora busca a remoção de uma estação elevatória de tratamento de esgoto localizada dentro de seu campus, a execução de uma nova estação em local adequado e a realização de obras de macrodrenagem no entorno. A demanda fundamenta-se nos graves transtornos e riscos decorrentes da atual estrutura, como o mau cheiro constante, a ocorrência de alagamentos com esgoto não tratado, a proliferação de vetores de doenças e o impedimento à expansão das atividades educacionais e de pesquisa da instituição federal. A controvérsia central, conforme delineado pelas partes, reside no imbróglio jurídico-administrativo que se instaurou entre os réus após o término do contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, em 10 de outubro de 2022. A CESAN alega que o fim do contrato e o novo marco legal do saneamento a impedem de realizar novos e substanciais investimentos, ao passo que o Município de Piúma, como poder concedente e titular do serviço, também se esquiva da responsabilidade pela solução definitiva do problema que aflige o IFES há mais de uma década. No evento 35, DOC1, o Município de Piúma peticionou requerendo a dispensa de seu comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 26 de junho de 2025, sob o argumento da impossibilidade jurídica de firmar acordo, em razão do encerramento do referido contrato de concessão. É o breve relatório. Indefiro o requerimento de dispensa da audiência formulado pelo Município de Piúma, uma vez que a justificativa apresentada pelo ente municipal não se sustenta. O objeto da presente demanda e a própria controvérsia instaurada decorrem, justamente, do imbróglio jurídico-administrativo ocasionado pelo término do contrato de concessão entre os réus, situação que, em tese, tem perpetuado os danos ao IFES e à coletividade. Utilizar a causa do litígio como pretexto para se eximir da tentativa de solucioná-lo de forma consensual representa uma inversão lógica e processual que não pode ser acolhida. Não foi demonstrada impossibilidade concreta de solução da questão pela via conciliatória. Ao contrário, exsurge da própria natureza e complexidade desta demanda que a solução mais célere, eficaz e socialmente vantajosa é justamente a consensual. A resolução do conflito impacta diretamente a prestação de serviço essencial à população, a saúde pública, a proteção ambiental e o pleno desenvolvimento de uma instituição federal de ensino. A autocomposição, portanto, não é apenas uma faculdade, mas um caminho a ser prioritariamente buscado, em conformidade com as diretrizes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a presença de todos os envolvidos no ato processual é fundamental para explorar alternativas que devem incluir a indicação de uma nova área pelo Município, a definição de responsabilidades financeiras, a busca por fontes de custeio diversas, superando os óbices contratuais alegados. A ausência de um dos principais atores do problema inviabilizaria qualquer avanço nesse sentido. Ademais, verifica-se que a matéria discutida nos autos atrai a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. O interesse público e social é manifesto, pois a lide versa sobre a adequada prestação de serviço público de saneamento básico, a proteção ao meio ambiente urbano, a salvaguarda da saúde pública da comunidade acadêmica e dos moradores do entorno. A fim de assegurar a efetividade da intervenção do órgão ministerial como fiscal da ordem jurídica, deve ser assegurado o prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação (conforme expressamente disposto no caput do art. 178 do CPC). Ante o exposto: (i) INDEFIRO o requerimento formulado pelo Município de Piúma no evento 35, mantendo a obrigatoriedade de seu comparecimento ao ato conciliatório, sob as penas da lei. (ii) DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos na qualidade de fiscais da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC. (iii) Em razão da necessidade de se aguardar o decurso do prazo para manifestação ministerial, além de viabilizar que as partes, em especial o Município de Piúma, se preparem para comparecer e efetivamente contribuir para a solução do litígio, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo. Ficam mantidas as demais advertências e orientações do despacho proferido no evento 26, DOC1. (iv) Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Cumpra-se.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 118 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

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