Cumprimento de sentença 5001480-08.2023.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001480-08.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001480-08.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: JOSE LADEIRA FONSECA ADVOGADO(A): ANDREWS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB RJ184746) ADVOGADO(A): SUELLEN RAMOS RIO TINTO DE MATOS (OAB RJ227176) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados para: i) reconhecer como especial, por enquadramento profissional, o período de 07/02/1979 a 12/05/1995, durante o qual o autor exerceu a função de Operário de Construção e Reparos Navais nas empresas INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA e EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS S/A; ii) determinar a conversão do tempo especial reconhecido para tempo comum, aplicando-se o fator multiplicativo de 1,4; iii) reconhecer o período de atividade marítima embarcada na COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR, com aplicação das regras do ano marítimo e possibilidade de cômputo como tempo especial; iv) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos anterior à Emenda Constitucional 103/2019, considerando o direito adquirido implementado em janeiro de 2019. A obrigação de fazer será implementada após o trânsito em julgado da sentença; v) condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de benefício previdenciário, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se a AADJ para implantar o benefício em favor do autor e dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)