Procedimento do Juizado Especial Cível 5060314-75.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5060314-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060314-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LETICIA LIMA REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) AUTOR: ANDRE LUIZ REIS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por LETÍCIA LIMA REIS, menor impúbere, representada por seu genitor ANDRÉ LUIZ REIS DA SILVA, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora possui diagnóstico de Zika congênita, agenesia do corpo caloso, epilepsia refratária e deficiência múltipla severa, sendo cadeirante e totalmente dependente de seu pai. Alega que, em diversas ocasiões, ao comparecer à agência bancária da ré para tratar de benefícios, é impedida de ingressar acompanhada do genitor, que deve passar pela porta giratória e aguardar longas filas, enquanto ela é levada por preposto da CEF e permanece desacompanhada dentro da agência, situação que se repete todos os meses e lhe causa extremo sofrimento psicológico. Sustenta que a prática viola sua dignidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os deveres da instituição financeira de prestar atendimento adequado. Defende que houve falha na prestação do serviço, prática discriminatória e abuso reiterado, o que configura dano moral não apenas à criança, mas também ao seu pai, que é forçado a separá-la e vivencia sofrimento e angústia diante da situação. Postula a concessão de tutela de urgência para impedir a exigência de separação entre genitor e filha no ingresso em agências da CEF, permitindo entrada conjunta pela porta de cadeirantes. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo R$ 20.000,00 para a menor e R$ 15.000,00 para o genitor. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ambos os requisitos estão plenamente demonstrados em sede de cognição sumária. A documentação médica anexada comprova que a autora é portadora de Zika congênita, agenesia de corpo caloso, epilepsia refratária e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, sendo dependente integral de terceiros para todas as atividades da vida diária. O laudo pedagógico e os demais relatórios corroboram seu grau de vulnerabilidade e dependência (evento 1, ANEXO8, evento 1, ANEXO10). Ademais, os entraves impostos pela parte ré restaram demonstrados no boletim de ocorrência anexado em evento 1, ANEXO12. A conduta imputada à ré, de impedir que a menor entre na agência acompanhada de seu genitor — obrigando-o a aguardar na fila externa e ingressar sozinho — revela-se, à primeira vista, flagrantemente discriminatória e incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88), além de afrontar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Dispõe o art. 4º do referido Estatuto: “Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” E em seu §1º: “§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis (...).” É justamente o que se verifica no presente caso: a ausência de medida simples e razoável por parte da instituição bancária para permitir a entrada conjunta do responsável legal com a menor por meio da porta acessível, somada à completa omissão quanto à necessidade de acompanhamento no interior da agência, viola não apenas normas legais, mas também o mínimo ético exigido da convivência em sociedade. O banco réu, enquanto prestador de serviço essencial à população e responsável pelo pagamento de benefícios assistenciais, está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe o dever de prestar serviço adequado, eficiente e seguro (art. 14). A falha na prestação do serviço, por omissão quanto às adaptações necessárias ao atendimento de pessoa com deficiência, caracteriza conduta ilícita e gera o dever de indenizar. No tocante ao perigo de dano, este está materializado no sofrimento emocional recorrente suportado pela menor — pessoa hipervulnerável — e na violação continuada de seus direitos fundamentais. Além disso, a permanência dessa conduta pela ré até o julgamento final comprometeria o próprio resultado útil da demanda, motivo pelo qual é imperioso o imediato restabelecimento do direito à convivência assistida e segura no interior da agência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Caixa Econômica Federal – CEF: se abstenha de impor qualquer forma de separação entre os autores no momento do ingresso nas agências bancárias, permitindo o acesso conjunto da menor autora e de seu genitor pela entrada destinada a pessoas com deficiência, sem necessidade de aguardar em filas externas; disponibilize, se necessário, funcionário capacitado para acompanhar a menor nos casos em que o ingresso simultâneo com o genitor não for possível, garantindo atendimento digno e acessível; Eventual descumprimento ensejará a aplicação da pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento de descumprimento, limitada, por ora, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração posterior, caso necessário. Intime-se a ré para cumprimento imediato da presente decisão. CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08201334930 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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