Procedimento Comum Cível 5047903-34.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047903-34.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047903-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIME GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB PR063096) RÉU: FELIPE NELSON HASS ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB SP178423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JAIME GONCALVES NOGUEIRA em face de FELIPE NELSON HASS e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a adjudicação dos registros marcários n.º 915988585, 931874580 e 931874653, de titularidade do corréu. Subsidiariamente, requer "seja reconhecida e declarada a nulidade da marca, objeto do registro nº 915988585 e indeferido os processos nº 931874580 e 931874653, de titularidade do 2º Requerido-Felipe, com fundamento nos artigos 124, XXIII, 128, § 1º, 130 e 165, todos da Lei nº 9.279/96". Petição inicial e documentos no Evento 01, com emenda no evento 12, por força da decisão proferida no Evento 9.1. Corrigido de ofício o valor da causa (evento 19.1), foi determinada a complementação no recolhimento das custas, o que restou cumprido no evento 23, CUSTAS1. Tutela de urgência indeferida no evento 25.1, sendo determinada a citação dos réus. No evento 35.1, o autor comunica a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. Contestação do corréu no evento 42.1, sem questões preliminares. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do INPI no evento 50.1, pugnando pela improcedência do pedido na forma da manifestação de sua área técnica. Preliminarmente, requereu o reconhecimento de sua posição processual como litisconsorte necessário especial, além de arguir falta de interesse processual com relação aos pedidos de registros de marca n.º 931.874.580 e 931.874.653, tendo em vista que sequer ocorreu a análise administrativa. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica no Evento 60.1, onde requereu o demandante a produção de prova testemunhal. Não houve pedido de provas por parte dos réus. Parcialmente provido o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor (evento 63.4), apenas para suspender os efeitos dos registros marcários para garantir o uso da marca pelo agravante quando demonstrado risco de prejuízo imediato à organização de evento empresarial. Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, considerando-se que a análise do interesse processual se confunde com o próprio mérito da demanda, tal preliminar será devidamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. Quanto ao pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis, cumpre recordar que nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito na qualidade de réu. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à possibilidade ou não de adjudicação dos registros marcários n.º 915988585, 931874580 e 931874653. Subsidiariamente, discute-se a juridicidade do ato administrativo do INPI que deferiu o registro marcário 915988585, sendo requerido o indeferimento dos demais pedidos de registro de marca. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento. P. I.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP178423

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)