DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI
Reu
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL TESSARI CARDOSO
OAB/RJ 197759·CPF·Representa: Autor
CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
OAB/RJ 067677·CPF·Representa: Autor
RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA
OAB/RJ 133490·CPF·Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2026, 14:58
Decisão interlocutória
20/05/2026, 14:58
Conclusos para decisão/despacho
07/05/2026, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/03/2026, 10:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/03/2026, 03:06
Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 74
26/02/2026, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 74
25/02/2026, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 16:00
Determinada a intimação
24/02/2026, 16:00
Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 66
24/02/2026, 02:03
Conclusos para decisão/despacho
23/02/2026, 16:21
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5097905-71.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 65
23/02/2026, 16:20
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5097905-71.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 13, 16, 20
23/02/2026, 16:18
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/02/2026, 16:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 66
23/02/2026, 02:02
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•20/05/2026, 14:58
DESPACHO/DECISÃO
•24/02/2026, 16:00
04/03/2026, 03:06
Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 74
26/02/2026, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 74
25/02/2026, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 16:00
Determinada a intimação
24/02/2026, 16:00
Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 66
24/02/2026, 02:03
Conclusos para decisão/despacho
23/02/2026, 16:21
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5097905-71.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 65
23/02/2026, 16:20
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5097905-71.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 13, 16, 20
23/02/2026, 16:18
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/02/2026, 16:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 66
23/02/2026, 02:02
Despacho
20/02/2026, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2026, 13:35
Conclusos para decisão/despacho
20/02/2026, 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/02/2026, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/02/2026, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2026, 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/02/2026, 09:02
Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 54
06/02/2026, 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/02/2026, 19:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 54
05/02/2026, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 14:56
Despacho
04/02/2026, 14:56
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2026, 08:36
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50104214920244025102/TRF2
27/01/2026, 13:13
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2
25/08/2025, 11:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025, 18:37
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025, 14:09
Determinada a intimação
25/07/2025, 14:09
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025, 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025, 12:04
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025, 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025, 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025, 20:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010421-49.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: KN ACU SERVICOS DE TERMINAL DE GNL LTDA.
ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759)
ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO JULGO Procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que a autoridade impetrada proceda à análise dos requerimentos do Evento 1 - anexo 4 no prazo de 30 (trinta) dias. Determinação devidamente cumprida no evento 27, ANEXO2. Ratifico a decisão de tutela de urgência deferida no evento 9, DESPADEC1. Condeno a UNIÃO no reembolso das custas adiantadas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF. Sentença sujeita à remessa necessária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
25/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025, 13:10
Julgado procedente o pedido
24/06/2025, 13:10
Conclusos para julgamento
23/06/2025, 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025, 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025, 15:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025, 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025, 12:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025, 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2025, 17:15
Determinada a intimação
09/04/2025, 17:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
09/04/2025, 17:06
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025, 16:45
Juntada de Petição
30/01/2025, 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024, 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024, 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024, 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2024, 17:45
Despacho
14/10/2024, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 16:02
Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024, 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024, 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024, 19:45
Despacho
07/10/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024, 17:56
Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024, 17:53
Distribuído por sorteio
02/10/2024, 15:29
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO10S)